LEI COMPLEMENTAR Nº 853/2022

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA-LAR DO IDOSO JOSÉ MUSSULINO ELOI NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada e denomina “José Mussulino Eloi” a Casa-Lar do Idoso do Município de Santa Terezinha-MT, instituição vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que funcionará como local de acolhimento provisório, e, excepcionalmente, como Instituição de Longa Permanência de Idosos, no âmbito do Município de Santa Terezinha, disciplinando-se seu funcionamento de acordo com as normas e regulamento previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, define-se a Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi como local de acolhimento de caráter residencial, destinada ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem suporte familiar, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento, em condições de liberdade, dignidade e cidadania.

Art. 2º. A Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi constitui-se em serviço de acolhimento provisório e/ou permanente para idosos de ambos os sexos, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou curadores se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Art. 3º. A Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi disponibilizará no máximo 08 (oito) vagas, para idosos com sessenta anos completos e/ou acima de 60 anos, devendo ser oriundos do Município de Santa Terezinha, assegurando aos idosos abrigados:

I - A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência; II - Alimentação adequada, atendendo, na medida do possível, a hábitos alimentares e gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas; III - Qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada idoso; IV – A realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os idosos e para a manutenção de suas capacidades físicas e psíquicas; V - Ambiente calmo, confortável e humanizado; VI - Os serviços necessários ao bem-estar do idoso, à higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de roupas.

Art. 5º. O funcionamento da Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi tem como objetivo fomentar:

I - A convivência social, através do relacionamento entre os idosos e destes com os familiares e amigos, com o quadro de pessoal responsável pelo abrigo e com a própria comunidade, de acordo com os interesses dos idosos; II - A participação e apoio dos familiares, ou pessoa responsável pelo idoso, sempre que possível e desde que este apoio contribua para o maior bem-estar e equilíbrio psicoafetivo do idoso.

Art. 6º. Critérios de seleção dos Idosos:

I - Ter idade igual ou superior a 60 anos; II - Ser morador do município de Santa Terezinha há mais de 02 anos; III - Estar em situação de ruptura de vínculos familiares ou não ter parentes para assumir seus cuidados.

§ 1º. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso que seja usuário de drogas lícitas ou ilícitas, que cause perturbação aos demais idosos.

§ 2º. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso com problema de saúde mental ou com comprometimento cognitivo que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária.

§ 3º. É vedada a permanência de acamados, e/ou, portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente.

Art. 7º. Constituem obrigações institucionais da Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi:

I - Ter um coordenador técnico responsável pelo serviço, escolhido entre os profissionais do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social; II - Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; III - Possuir licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal; IV - Observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo; V - Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando ambiente de respeito e dignidade.

Art. 8º. As demais regras de funcionamento da Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi serão detalhadas no regimento interno próprio que será aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e efetivado através de Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. A Manutenção da Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi, será constituído por:

I - Dotações do orçamento municipal por meio de órgão gestor das políticas públicas sociais, e repasses estaduais e federais; II - Doações, contribuições e parcerias de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; III - Rendas eventuais;

IV - Arrecadações, auxílios e subvenções instituídas pela Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi;

V - Quaisquer outras rendas previstas em lei.

Parágrafo único. As despesas da Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi serão mantidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo constar em orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e através da participação financeira da pessoa idosa, limitando-se a 70% (setenta por cento) da renda liquida do idoso, podendo ainda contar com doações de entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, nos termos do Art. 35 da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003.

Art. 10. A participação financeira do idoso só poderá ser efetuada mediante adesão voluntária do idoso, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de constrangimento, bem como a garantia de acesso ao idoso e/ou de seu representante legal às informações necessárias para uma adesão consciente e segura.

Art. 11. Os valores da participação financeira dos idosos de que trata esta lei serão depositados mensalmente em uma conta bancária exclusiva, aberta com a denominação de “Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi” inserida no fundo Municipal de Assistência Social de Santa Terezinha, e serão destinados exclusivamente para o custeio e manutenção das despesas da entidade, podendo ser utilizada inclusive para pagamento de profissionais que prestam serviços na instituição.

Art. 12. No ato do acolhimento do idoso, caso este possua família, serão cadastrados todos os dados da família e informado ao Ministério Público todos os dados adquiridos acerca do responsável pelo idoso, incluindo endereço completo e telefone de contato.

Parágrafo único. Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso, caracterizado por falta de visitas a mais de 03 meses e/ou ausência nas atividades propostas pela equipe técnica do Serviço de Referência, o (a) coordenador (a) da Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi deverá comunicar ao Ministério Público o fato, juntamente com relatório social elaborado por Assistente Social do município, para conhecimento e tomada de medidas cabíveis ao caso.

Art. 13. Durante o tempo de permanência do idoso na Casa-lar José Mussolino Eloi a equipe multidisciplinar do CRAS de Santa Terezinha buscará os meios para reestabelecer o convívio familiar, a autonomia financeira e a independência do idoso, para que esse permaneça na Casa-lar apenas o tempo necessário.

Art. 14. A presente lei aplicar a esta todas as diretrizes previstas no âmbito da Alta Complexidade, constante do item Art. 1º, inciso III, alínea A, da Resolução n. º 109, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Art. 15. A avaliação e monitoramento da Casa-Lar do Idoso José Mussulino Eloi deverá ocorrer através de reuniões, relatórios, visitas domiciliares e acompanhamento psicossocial, ficando a Casa-Lar do idoso sob a fiscalização direta da equipe do CRAS de Santa Terezinha, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal do Idoso e o Ministério Público e outros legitimados por Lei.

Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 13 de dezembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT