PORTARIA Nº 192/2022

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidorEfetivo Sr. Rodrigo Pereira Luz."

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO: odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 81, art. 12 incisos III alínea “a”, § 3º da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos efetivos, integrantes do Grupo Funcionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Complementar nº 811/2022, de 27 de abril de 2.022”.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Rodrigo Pereira Luz, brasileiro, portador do RG n.º 0588941-3 SEJUSP/MT, e do CPF sob n.º 420. 256.211-91, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 039, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, c com proventos integrais, a partir de 01/12/2022, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2022.04.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de dezembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT