PORTARIA N° 076 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
15 de Dezembro de 2022
PORTARIA N° 076 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA:“NOMEIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da transparência e eficiência previstos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Transição do Governo 2022 para o Governo de 2023/2024, com a finalidade de propiciar ao futuro Presidente da Câmara Municipal acesso as informações necessárias ao início de mandato.
Art. 2º - A Comissão de Transição de Governo será composta por servidores da Câmara Municipal, sendo:
1. Alexandre Lima Lopes – Contador; 2. Geisiane Gonçalves dos Santos – Assessora da presidência; 3. Poliana Cristina Guizzardi – Tesoureiro; 4. Octavio Francisco Rodrigues Dias Alves – Procurador Jurídico; 5. Vilmar Alves Nunes – Controlador Interno.Art. 3º - Os documentos mencionados e o relatório conclusivo da comissão de acordo com a Resolução Normativa do Tribunal de Contas nº 19/2016, deverão ser encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal até o 5º (quinto) dia útil após a posse.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 14 de dezembro de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
Colniza - MT, 14 de dezembro de 2022.
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Oseia Pereira Guedes
Presidente