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Pref. Colniza

PORTARIA N° 076 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

EMENTA:“NOMEIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da transparência e eficiência previstos na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Transição do Governo 2022 para o Governo de 2023/2024, com a finalidade de propiciar ao futuro Presidente da Câmara Municipal acesso as informações necessárias ao início de mandato.

Art. 2º - A Comissão de Transição de Governo será composta por servidores da Câmara Municipal, sendo:

1. Alexandre Lima Lopes – Contador; 2. Geisiane Gonçalves dos Santos – Assessora da presidência; 3. Poliana Cristina Guizzardi – Tesoureiro; 4. Octavio Francisco Rodrigues Dias Alves – Procurador Jurídico; 5. Vilmar Alves Nunes – Controlador Interno.

Art. 3º - Os documentos mencionados e o relatório conclusivo da comissão de acordo com a Resolução Normativa do Tribunal de Contas nº 19/2016, deverão ser encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal até o 5º (quinto) dia útil após a posse.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 14 de dezembro de 2022.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.

Colniza - MT, 14 de dezembro de 2022.

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Oseia Pereira Guedes

Presidente