CONTRATO 092/2022

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHÕES E ONIBUS EIRELI,PARA OS FINS ABAIXO:

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, e a empresa MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHÕES E ONIBUS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 07.838.209/0001-78, situada à AV FERNANDO CORREA DA COSTA BAIRRO PARQUE OHARA CUIABÁ – MT, neste ato representada por seu representante legal o Senhor TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO, portador do RG 33014663 SESP/MT e CPF 885.384.431-00, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 050/2022 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1.0. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

1.1 Este instrumento contratual fundamenta-se no Processo Licitatório da ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 050/2022, com base na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal 10.520/02 e demais legislações pertinentes.

2.0. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O objeto do presente contrato é para registro de preços para futura e eventual aquisição de veículo novo 0 km, tipo ônibus, destinado a secretaria de Saúde, do município Gaúcha do Norte-MT.

2.2. O presente contrato tem por finalidade a aquisição dos itens infracitados, sendo que o valor global do deste é de R$ R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais) conforme planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UN. FORN	MARCA	VL. UNIT.	VL. TOTAL
01	Micro-Ônibus / DV9L Rodoviário 33 lugares. Ar condicionado de teto 75.000 BTU’s. Motor Mercedes Benz 156 cv, PBT de 9.400 kg, garantia de 1 ano, freio pneumático com ABS, suspensão dianteira interligado por mola parabólica e amortecedores telescópicos, e suspensão traseira interligado por mola semielíptica e amortecedores telescópicos, freio pneumático com ABS, porta dobradiça com sistema door brake, bagageiro traseiro ampliado, poltrona do motorista com amortecimento hidráulico, cortinas, poltrona dos passageiros executiva 940 mm (reclinável), cinto de segurança 2 pontos retrátil, descansa braços laterais e central, porta copos, tomada 12v no painel, sirene de marcha ré, itinerário eletrônico, revestimento das poltronas em tecido, porta pacotes com iluminação, preparação para DVD/monitor com chave seletora, rádio com USB, sanefa. Equipamentos/Acessórios Exigidos Pelo Contran. Com Sistema de acessibilidade.	01	UND	VOLARE ATTACK 9	532.000,00	532.000,00

3.0. CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e 10.520/2002 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

4.0. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O presente contrato fluirá pelo prazo de 06 MESES a partir da assinatura, encerrando-se em 12 de Junho de 2023.

4.2. O fornecimento dos itens deverá ocorrer conforme previsto no edital, e de acordo com a solicitação do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

4.3 A Administração Pública poderá se recusar a receber os serviços licitados, caso este esteja em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.

4.4 Os itens licitados terão que estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade;

5.0. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 – A CONTRATADA obriga-se a:

a) Fornecer os objetos deste contrato em estrita conformidade com as disposições previstas no edital de Pregão Eletrônico Nº 050/2022 e seus anexos e com os termos da proposta de preços, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer que seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas;

b) Fornecer os objetos solicitados conforme as ordens de fornecimentos emitidas pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT;

c) Entregar os objetos deste contrato, no local designado pelo departamento de compras da Prefeitura de Gaúcha do Norte-MT conforme ordem de fornecimento no prazo estipulado, e pelo preço constante de sua proposta, onde a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT ficará isenta de quaisquer custos com transportes e demais despesas com o objeto licitado.

d) Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, sob pena de responder pelos danos causados à Administração;

e) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte;

f) Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93;

g) Manter, durante a duração do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação;

5.2 - DA CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste edital;

b) Comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;

c) Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega do produto.

6.0. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRA­TUAIS

6.1. Em conformidade com o art. 65, II da Lei 8.666/1993, caso sejam necessárias alterações no presente contrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes, mediante termo aditivo.

7.0. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

7.1. Os recursos financeiros para pagamento das despesas de que trata o presente contrato, são recursos próprios do Município e correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

SEC SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 10019.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 35

8.0. CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado, em conta – corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 30(trinta) dias, contando da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo departamento de compras.

8.2. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes as penalidades eventualmente aplicadas.

8.3. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

9.0 CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 50% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente

c) SUSPENSÃO-suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

e) Rescisão contratual em caso de descumprimento por mais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo ao enquadramento do respectivo licitante às demais penalidades.

9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

9.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

10.1 CLÁUSULA DÉCIMA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO:

10.1. São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos em lei e neste instrumento:

10.1.1. O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução do objeto do contrato;

10.1.2. O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual;

10.1.3. A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente anotados, nos termos do §1º do art. 76 da lei federal 8.666/1993;

10.1.4. A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual;

10.1.5. Razões de interesse público, devidamente justificados;

10.1.6. A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do contrato.

10.1.7. A rescisão poderá ocorrer também por ato unilateral, nos casos elencados no art. 78, inciso I a XII, e 79 da lei 8.666/1993;

10.1.8. As partes poderão, observada a conveniência segundo os objetivos da administração promover a rescisão amigável do contrato, através do próprio termo de destrato;

10.1.9. Fica acordado entre as partes que se a rescisão contratual ocorrer por interesse da CONTRATANTE fica esta obrigada a comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.0. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de:

11.1.2 inexecução total ou parcial do Contrato nos termos do art.77 da lei 8.666/93.

11.1.3 Constituem motivos para rescisão os previstos no art. 78 da Lei no. 8.666/93 e posteriores alterações.

12.0. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - Dentro do prazo legal, contados de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste Contrato.

13.0. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

13.1 Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

14.0. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

14.1 Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 050/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

15.0. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA FISCALIZAÇÃO

15.1 A fiscalização do presente contrato será realizada pelo Município de Gaúcha do Norte através do Fiscal de Contratos da Secretaria municipal de Saúde.

15.2 A fiscalização realizada pelo município não exclui responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções

16.0. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1. O presente contrato obedecerá à lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista, por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento.

17.0. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO:

17.1. As partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de Paranatinga - MT, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressivamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja à que título seja, considerada fora de sua jurisdição.

E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que presenciaram a tudo, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Gaúcha do Norte – MT, 12 de Dezembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE – MT

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHÕES E ONIBUS EIRELI

CNPJ nº 07.838.209/0001-78

CONTRATADA

Testemunhas:

________________________________________ Nome: CPF:

_______________________________________ Nome: CPF: