Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 16.210,62 ( Dezesseis mil, Duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos).

01 – Poder Legislativo

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 Ação Legislativa

0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

31.90.11.00.00.15000000000_ Venc.Vant. Fixas..................................R$= 5.280,10

01 – Poder Legislativo

01.010.0.2 – Secretaria da Câmara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.13.00.00. 1500000000 _ Obrigações Patronais.......................R$= 940,03

33.90.30.00.00 1500000000 – Material de Consumo.....................R$= 9.990,49

Total...................R$ 16.210,62

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Poder Legislativo

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 Ação Legislativa

0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

33.90.14.00.00 1500000000 Diária Civil...................................R$= 4.000,00

01 – Poder Legislativo

01.010.0.2 – Secretaria da Câmara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00. 1500000000 Venc Vant Fixas.........................................R$= 11.220,13

31.91.13.00.00. 1500000000 Obrigações Patronais..................................R$= 490,49

33.90.36.00.00. 1500000000 Outros Serv. Terc. Pessoas Fisicas............ ...R$= 500,00

Total.…...…………...........................R$=16.210,62

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 13 de Dezembro de 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal