DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO ­­­­­­­­­­­­­­À UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante.

Artigo 2º Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:

3. Despesas correntes;

3. Outras despesas correntes;

90. Aplicações Direta;

41- Contribuições.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 12 de dezembro 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal