TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 006/2022, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPARTAMANTOS POR 12 MESES NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E A EMPRESA 3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2341, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de DIAMANTINO-MT, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n° 03.648.540/0001-74, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, resolve:

Considerando o Contrato de n° 006/2022, firmado entre este Poder Executivo Municipal e a Empresa 3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA;

Considerando que a Lei n° 8.666/93 em seu artigo 79, I menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma unilateral e expressa, conforme segue:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração (...)

RESCINDIR unilateralmente o presente contrato com fulcro em todos os argumentos e legislações acima dispostos.

Tendo em vista que já aconteceu outro processo licitatório da mesma natureza, desta forma não é necessária as aquisições duplicadas, e de forma visando o interesse público decidimos finalizar o presente contrato sem ônus e por real acordo entre as partes.

Diamantino - MT, 14 de dezembro de 2022.

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MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal