NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2022 PARA EXECUÇÃO DA ATA 65-2022

A Sra. ANA CAROLINA BRITO MENDONÇA

Representante da empresa COM. MENDONCA LTDA CNPJ: 44.869.839/0001-36

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Fornecimento de Braço para Luminária de acordo com as Normas da ETU (Especificação Técnica Unificada) 149/2020 - ENERGISA

Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa especializada em Fornecimento de Braço para Luminária de acordo com as Normas da ETU (Especificação Técnica Unificada) 149/2020 - ENERGISA, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações constantes no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

Versa o expediente sobre a aquisição de braços de luminária de acordo com as normas da ETU - (Especificação Técnica Unificada) 149/2020 – ENERGISA por meio de ARP (Ata de registro de preços) registrada pela Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com a empresa COMERCIAL MENDONCA LTDA CNPJ: 44.869.839/0001-36.

A Ata de Registro de Preços, assinada em 14 de novembro de 2022, após regular processo licitatório – Pregão Presencial nº 65/2022 – Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, REGISTRO DE PREÇO, estabelece que o fornecimento se fará sob demanda, ao preço global de R$: 139.380,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e oitenta reais), com prazo de entrega de 5 dias úteis, “Prazo de entrega dos itens deverá ser no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho ou solicitação das Secretarias solicitantes independente de quantidades dos objetos/Produtos.” (4. DA ENTREGA – EDITAL DE LICITAÇÃO “PREGÃO PRESENCIAL Nº 65/2022”)

A fiscalização informa que o fornecimento está em atraso, considerando que a “Nota de Autorização de Despesa” encaminhada ao fornecedor, dia 30 de novembro de 2022, sendo que o fornecimento do material deveria ocorrer até o dia 07 de dezembro de 2022.

Isto posto, estabelecemos o prazo de 2 dias úteis, a contar da publicação desta notificação, para apresentação de justificativa circunstanciada pelo não fornecimento dos respectivos materiais previstos em NAD, conforme prazo previsto.

Por fim, estabelecemos o prazo de cinco (05) dias úteis para o fornecimento dos materiais solicitados na Nota de Autorização de Despesas já encaminhada ao fornecedor no dia 30 de novembro de 2022, e que, não ocorrendo a resposta requerida e/ou o fornecimento dos materiais nos prazos definidos, a contar do recebimento deste, o contratado poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS desta Ata de Registro de Preços.

Paranatinga – MT, 13 de dezembro de 2022.

Jean Carlos de Ávila e Silva

Fiscal do Contrato nº 65/2022

Portaria nº 282 de 08 de agosto de 2022.

Engenheiro Civil – Crea 121294908-0