Por seu gestor, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições legais, por razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve REVOGAR o processo de Dispensa supracitado, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE 500 SACAS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO ACONDICIONADO EM SACOS DE 25KG, para manutenção das ruas e avenidas da cidade, na realização de serviços de (tapa buracos) das vias pavimentadas que se encontram com alguns pontos críticos que necessitam de reparos.

Inicialmente, registra-se, a revogação da DISPENSA encontra fundamentação legal no Art. 49 da Lei nº 8.666/93, destacam-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público. Dos quais elencamos: O contribuinte teve sua INSCRIÇÃO ESTADUAL baixada por estar em desacordo com o art. 759 do RICMS, §§ 15 e 20 do art. 27 c/c art.94-A ambos da Port. 005/2014; deve fazer alterações nos cadastros da SEFAZ MT, RFB e Jucemat, via redesim, retirando todos os Cnaes que comecem com 41, 42 e 43; desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público, desta forma fica revogado o processo 107/2022 Dispensa 51/2022 com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame”.

Novo Mundo – MT, 14 de dezembro de 2022.

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL