LEI Nº 619 DE 14 DE DEZEMBRODE 2022
15 de Dezembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 48.577.138,42 (Quarenta e Oito Milhões Quinhentos Setenta Sete Mil Cento Trinta Oito Reais Quarenta e Dois Centavos), já deduzidos os descontos de impostos e taxas e, as deduções para formação do Fundeb.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 39.012.122,03 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.738.659,00 |
| Receita de Contribuições | 728.341,00 |
| Receita Patrimonial | 631.500,00 |
| Receita de Serviços | 371.153,40 |
| Transferências Correntes | 34.535.711,88 |
| (-) Dedução Receita Corrente (Fundeb) | 3.493.423,76 |
| Outras Receitas Correntes | 6.756,75 |
| Receita Correntes Intraorçamentária | 1.095.000,00 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 1.095.000,00 |
| Receitas de Capital | 11.963.440,15 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 |
| Transferência de Capital | 11.663.440,15 |
| Total Receita Consolidada | 48.577.138,42 |
-+
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 38.502.382,03 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.738.659,00 |
| Receita de Contribuições | 220.601,00 |
| Receita Patrimonial | 629.500,00 |
| Receita de Serviços | 371.153,40 |
| Transferências Correntes | 34.535.711,88 |
| (-) Dedução Receita Corrente (Fundeb) | 3.493.423,76 |
| Outras Receitas Correntes | 6.756,75 |
| Receitas de Capital | 11.963.440,15 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 |
| Transferência de Capital | 11.663.440,15 |
| Total Receita Administração Direta | 46.972.398,42 |
| 1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IMPAS) | VALOR |
| Receitas Correntes | 509.740,00 |
| Receita de Contribuições | 507.740,00 |
| Receita Patrimonial | 2.000,00 |
| Receita Correntes Intraorçamentárias | 1.095.000,00 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 1.095.000,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 1.604.740,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Planalto da Serra, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 48.577.138,42 (Quarenta e Oito Milhões, Quinhentos Setenta e Sete Mil Cento Trinta Oito Reais Quarenta e Dois Centavos), sendo: R$ 46.972.398,42 (Quarenta e Seis Milhões Novecentos Setenta e Dois Mil Trezentos Noventa e Oito Reais Quarenta e Dois Centavos)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.604.740,00 (hum milhão, seiscentos e quatro mil, setecentos e quarenta reais) para a Administração Indireta (IMPAS), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 38.409.468,42 (Trinta e oito milhões, Quatrocentos e Nove mil, Quatrocentos Sessenta e oito reais quarenta e dois centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.167.670,00 (Deis milhões, cento e Sessenta Sete mil, seiscentos e Setenta Reais), compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 2.845.411,00 |
| 09 – Previdência Social | 620.000,00 |
| 10 – Saúde | 5.893.519,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 808.740,00 |
| TOTAL | 10.167.670,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 32.843.696,79 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 13.098.834,97 |
| Juros e Encargos da Dívida | 399.400,00 |
| Outras Despesas Correntes | 19.345.461,82 |
| Despesas de Capital | 14.674.701,63 |
| Investimentos | 14.528.909,95 |
| Amortização da Dívida | 145.791,68 |
| Reserva de Contingência | 1.058.740,00 |
| Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| Reserva do RPPS | 808.740,00 |
| Total Despesa Consolidada | 48.577.138,42 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 31.238.956,79 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 12.478.834,97 |
| Juros e Encargos da Dívida | 399.400,00 |
| Outras Despesas Correntes | 18.360.721,82 |
| Despesas de Capital | 14.674.701,63 |
| Investimentos | 14.528.909,95 |
| Amortização da Dívida | 145.791,68 |
| Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 47.482.138,42 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 794.300,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 623.800,00 |
| Outras Despesas Correntes | 170.500,00 |
| Despesas de Capital | 1.700,00 |
| Investimentos | 1.700,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 808.740,00 |
| Reserva do RPPS | 808.740,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (IMPAS) | 1.604.740,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 1.320.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 1.448.331,00 |
| 03- Secretaria Munic. de Administração, Economia e Finanças | 4.516.454,87 |
| 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer | 9.931.893,45 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 5.893.519,00 |
| 06- Secretaria Munic. de Assistência Social, Gestão e Trabalho | 2.845.411,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | 11.030.537,80 |
| 08 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 2.034.503,00 |
| 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 2.721.423,30 |
| 11 – Fundo Municipal de Previdência Social - IMPAS | 1.604.740,00 |
| 12 – Secretaria Munic. Transporte, Viação e Estrada | 5.230.325,00 |
| TOTAL | 48.577.138,42 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 1.320.000,00 |
| 04 | Administração | 10.682.216,99 |
| 08 | Assistência Social | 2.835.111,00 |
| 09 | Previdência Social | 620.000,00 |
| 10 | Saúde | 5.893.519,00 |
| 12 | Educação | 9.166.877,00 |
| 13 | Cultura | 1.866.203,00 |
| 15 | Urbanismo | 5.874.100,00 |
| 16 | Habitação | 20.300,00 |
| 17 | Saneamento | 550.300,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 105.000,00 |
| 20 | Agricultura | 2.616.423,30 |
| 23 | Comércio e Serviços | 168.300,00 |
| 26 | Transporte | 4.142.140,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 765.016,45 |
| 28 | Encargos Especiais | 892.891,68 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 1.058.740,00 |
| Total Consolidado | 48.577.138,42 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Planalto da Serra - MT, 14 de dezembro de 2022.
Natal Alves de Assis Sobrinho
Prefeito Municipal