SÚMULA: INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO A SOLICITAÇÃO DE NOTA FISCAL, DENOMINADA NOTA FISCAL PREMIADA DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação da nota fiscal, denominada Nota Fiscal Premiada, com o objetivo de aumentar à arrecadação das receitas municipais, através de estímulos a população no desenvolvimento da consciência fiscal, através do habito de exigir a nota fiscal quando da aquisição de bens, mercadorias ou contratação de serviços, mediante o sorteio de prêmios. Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo, otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributaria própria do município, em especial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e aumentar o índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS. Art. 2° A Campanha Nota Fiscal Premiada contemplará os consumidores e usuários de serviços, em parceria com a Câmara Municipal, que apresentarem as notas fiscais ou outros documentos fiscais de compras ou serviços de empresas estabelecidas e domiciliadas no espaço territorial do município de Novo Horizonte do Norte. Parágrafo único. No caso de nota fiscal pela prestação de serviços, o imposto deve ser efetivamente recolhido em favor do município de Novo Horizonte do Norte – MT.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar as normas e regulamento do sorteio no prazo de 30 (trinta dias) através de decreto Municipal.

Parágrafo único. O Regulamento do Programa disciplinara, entre outros:

I - a participação dos cidadãos;

II- os documentos fiscais alcançados pelo programa e sua validade;

III – as datas e formas do sorteio;

IV – os prêmios que serão oferecidos aos consumidores que aderirem à campanha.

V – locais de troca;

VI – valor mínimo correspondente da troca pelo cupom da Campanha.

VII – outras disposições que se fizeram necessárias à implantação e desenvolvimento do programa de que trata essa lei.

Art. 5° O programa de que trata esta lei poderá ser suspenso a qualquer tempo por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal