SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a alugar um imóvel de alvenaria para instalação e funcionamento do almoxarifado e patrimônio da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar um imóvel comercial de alvenaria o espaço a ser usado medindo 168 m², situado na Rua Joaquim Paulino Filho S/Nº, quadra 37, matrícula nº 5.959, lote n° 009, para a instalação e funcionamento do almoxarifado e patrimônio da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte.

Art. 2º - O Contrato de Locação tem início no dia 01 de janeiro de 2023 e término dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º - O Aluguel será no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que neste valor já estarão inclusos a energia, água e internet, ficando o reajuste e correção do valor de acordo com IPCA no ano de 2024.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 13 de dezembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal