SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a alugar um imóvel de alvenaria para instalação e funcionamento da UDR (Unidade descentralizada de Reabilitação).

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar um imóvel comercial de alvenaria medindo 525,00 m², situado na Avenida Mestre Falcão S/Nº, quadra 37, matrícula nº 5.977, lote n° 014, para a instalação e funcionamento da UDR (Unidade Descentralizada de Reabilitação).

Art. 2º - O Contrato de Locação tem início no dia 01 de janeiro de 2023 e término dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º - O Aluguel será no valor de R$ 1.755,00 (um mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), ficando o reajuste e correção do valor de acordo com IPCA no ano de 2024.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 13 de dezembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal