RESOLUÇÃO 15/2022 – CMDCA

APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARAPUTANGA/MT, VIGÊNCIA DE 2023 A 2033.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

Considerando a adesão do Município de Araputanga/MT à Edição 2021-2024 do Selo UNICEF.

Considerando a elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) 2023-2033 pela Comissão Intersetorial do Selo UNICEF e parceiros.

Considerando a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 13/12/2022.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) 2023-2033.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;

Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 13 de dezembro de 2022.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente