Dispõe sobre critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais ao Orçamento Anual 2023 – LOA do Município de Planalto da Serra – MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2023.

Parágrafo Primeiro - Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o caput, fica estipulado como limite máximo, o mesmo percentual estabelecido no Art. 5º da Lei Orçamentária Anual 2023 e suas atualizações.

Parágrafo segundo – Não onerarão os limites para abertura de créditos suplementares, os créditos destinados a:

I - As transposições e remanejamentos entre as dotações de Pessoal e Encargos Sociais, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual;

Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/destinação de recursos orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se:

I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

IV – como realocações de fontes/destinações ás alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentaria para a execução de determinado elemento de despesas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2023.

Planalto da Serra - MT, 14 de dezembro de 2022.

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Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal