ALTO BOA VISTA – MT, 17 de novembro de 2022 “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aquisição de imóvel e dá outras providencias” O Povo do município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Alto Boa Vista AUTORIZADO a adquirir por compra e venda, por preço total nunca superior a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), 01 (um) terreno urbano medindo 416,68m2 relativo ao lote 019 da quadra 09, setor denominado Campinas, pertencente à MAURA MORENO DE MELO, BCI nº 01.07.07.009.0019 inscrita no CPF nº 022.184.051-64. Art. 2º Fica ainda o Município de Alto Boa Vista AUTORIZADO a adquirir por compra e venda, por preço total nunca superior a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), 01 (um) terreno urbano medindo 493,14m2 relativo ao lote 018 da quadra 09, setor denominado Campinas, pertencente à ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, BCI nº 01.07.07.009.0018 inscrito no CPF nº 016.934.603-30. Art. 3º Os Imóveis cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, têm como finalidade, a futura construção de um edifício para funcionamento do PSF URBANO DO SETOR CAMPINAS, já em fase de implantação. Art. 4º A importância mencionada nos artigos 1º e 2º desta Lei será paga em 01 parcela, no valor de respectivo a cada terreno e será paga no ato da assinatura do termo de transferência.

Art. 5º - O valor da indenização estabelecida na presente Lei, foi apurado através de Laudo de Avaliação realizado pelo setor técnico de administração.

Art. 6º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária:

Órgão	007 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade	2050 – Manutenção e Encargos com a Secretaria
Dotação	4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Boa Vista - MT, em 17 de novembro de 2022. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal