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Pref. Itiquira

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre informações acerca do processo de formação da lista tríplice para escolha do cargo de Diretor de Unidade Escolar que tenha acima de 500 alunos para o biênio 2023/2024, e dá outras providências. ”

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITIQUIRA, no uso de suas atribuições legais e, exaradas no Art. 54-B da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 05 de novembro de 2019, que julgou, por meio da ADI 282-1, e declarou inconstitucional o Artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que versa sobre as eleições diretas (com a participação da comunidade escolar) para a escolha do cargo de Diretor Escolar;

CONSIDERANDO as orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/FUNDEB, dispostas na NOTA Nº 2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, para as redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Art. 14, § 1º inciso I, em que trata do provimento do cargo ou função do gestor escolar, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.208, de 12 de setembro de 2021, que altera o art. 64, da Lei Municipal n.º 684;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9394/96 e a Lei Municipal Nº 684/2010;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta Secretaria Municipal de Educação - SME / Conselho Municipal de Educação – CME nº 001/2022, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a indicação de lista tríplice para o cargo de Diretor de Unidade Escolar que tenha acima de 500 alunos para o biênio 2023/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Comunicar a todos os interessados que durante o período de inscrição, não houve a efetivação de, no mínimo, duas inscrições dentro dos critérios legais, motivo pelo qual restou prejudicado os demais procedimentos administrativos para a indicação de nome para a escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar.

Parágrafo Único. Conforme previsão da Instrução Normativa Conjunta Secretaria Municipal de Educação - SME / Conselho Municipal de Educação – CME nº 001/2022, serão tomadas as devidas providências pela Administração Pública para a efetivação de nomeação no referido cargo.

Além das publicações habituais, o presente Edital será afixado em locais de fácil acesso (Murais das Escolas e Secretaria).

Secretaria Municipal de Educação, 14 de dezembro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE