DECRETO Nº 049, DE 03 DE MAIO DE 2022.
15 de Dezembro de 2022
DECRETO Nº 049, DE 03 DE MAIO DE 2022.
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Câmara Municipal, e dá outras providências”.
FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.220/2022 de 08/12/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Câmara Municipal, conforme abaixo:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.117 – Ampliação, Reforma e Melhoramento no Prédio do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.117 – Ampliação, Reforma e Melhoramento no Prédio do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT aos 03 de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal