TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 015/2021, a empresa vencedora " COMETA COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS EIRELI-EPP inscrita no CNPJ nº 05.922.660/0001-43, objetivando, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PARA O RÉVEILLON 2023 NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O menor valor da contratação é de R$ 32.990,00 (trinta e dois mil; novecentos e noventa reais).

Ponte Branca, 14 de Dezembro de 2022.

________________________________________________

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal