PORTARIA Nº 273 /2022

“Dispõe sobre Afastamento Para Instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu-Mt, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei.

CONSIDERANDO a portaria 001/2022 do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Torixoréu/MT

RESOLVE:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo nos termos do art.90 s/s da Lei 1.015/2015, para apurar em âmbito administrativo suposta prática de infração pelo Conselheiro Tutelar Sander de Paula Silva.

Art.2º - O indiciado deverá ficar afastado em caráter imediato de suas atividades pelo prazo de 30(trinta) dias sem percepção de remuneração, ante a natureza do afastamento a partir do dia 14/12/2022.

Art.3°- O referido procedimento seguirá o rito previsto na Lei Municipal n° 1.1015/2015, bem como os prazos ali expressos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário a partir do dia 13/12/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 14 de Dezembro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal