PORTARIA Nº21/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. Valcir Trevisan”.

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.892, 10 de março de 2022 revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. VALCIR TREVISAN, brasileiro, portador do RG n.º 1847149-8 SSP/MT e do CPF n.º 707.621.989-15, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Professor V a VIII, Classe “B”, Nível “35”, matriculada sob n. 268, com carga horária de 30 horas semanais, lotado na Secretaria de Educação, contando com 30 (trinta) Anos, 7 (sete) Meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV n.º 2022.04.78227P, a partir de 12/12/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 14 de dezembro de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal