DECRETO LEGISLATIVO N° 005, de 14 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre a homologação do resultado final do concurso público realizado pela câmara municipal de Nova Marilândia/MT edição 001/2022, e dá outras providências”.

A Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO:

Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 001/2022, realizado pela Câmara Municipal de Nova Marilândia/MT, consagrando-se como exato e definitivo o resultado da listagem constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, contados a partir da data do presente decreto de homologação, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

Art. 3º - O resultado será publicado no Mural da Câmara Municipal, no jornal oficial dos municípios AMM/MT, no site oficial da Câmara Municipal - https://novamarilandia.mt.leg.br/ e site da empresa organizadora – www.atamemt.com.br/concurso/.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Marilândia, em 14 de dezembro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia