EDITAL DE CHAMAMENTO Nº001/2.022 CACS-FUNDEB SOCIEDADE CIVIL

A Secretaria Municipal de Educação lança publicamente o Edital de Chamamento Nº 01/2022 que tem como objetivo regulamentar a eleição de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que terão representante na composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de Diamantino. As inscrições serão realizadas de 08 a 14 de Dezembro de 2022, bem como realização da eleição no dia 19 de Dezembro de 2022.O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Diamantino CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.1. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: I - Não é remunerada; II - É considerada atividade de relevante interesse social; III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 2. O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência 01/ 01/2023 até 31/12/2026; 3. Das organizações da sociedade civil a que se refere ao Art. 34, § 3º da Lei 14.113/Novo Fundeb; 4. - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; 5. - desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Diamantino; 6. - Estão em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação deste chamamento público; 7. - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; 8. - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso. Cada organização da sociedade civil interessada em compor o Conselho do FUNDEB, deverá fazer a indicação de 2 (dois) nomes, respectivamente 1 (um) membro titular e (1) membro suplente. Para tanto, cada Organização da Sociedade Civil deverá proceder com a indicação de 1 (um) representante, em ofício com papel timbrado. Os ofícios digitalizados devem ser encaminhados para o e-mail:sec.educacao@diamantino.mt.gov.br. O processo eletivo será realizado na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Almirante Batista das Neves , Centro de Diamantino MT, no dia 19 de Dezembro de 2.022, das 8h às 17h.

ATOS E DATAS
Período de inscrições	08/12/2022 A 14/122.022, Até as 23h 59 min.
Resultado habilitações	15/12/2. 022
Recurso do resultado das habilitações	16/12/2022
Divulgação após recurso	16/12/2022
Eleição e contagem de votos	19/12/2022
Prazo para a Indicação dos representantes	20/12/2022

Diamantino, 08 de Dezembro de 2022.

Rosilei Carris Montini

Secretaria Municipal de Educação