DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA GUIA Nº. 18234/2022 DE IMPOSTO DO ITBI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº. 1.442, de 02 de agosto de 2022 autorizando permutar o imóvel da Prefeitura Municipal, em virtude de erro ocorrido referente aos Lotes de número 36 e 35.

CONSIDERANDO: A portaria nº 175, de 01 de dezembro de 2022 no qual designa comissão de Sindicância para apurar possível irregularidade da documentação do imóvel da Senhora Sabina Schotten.

DECRETA:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento da guia nº. 18234/2022 referente ao Imposto de ITBI, gerada na data de 14/12/2022 com vencimento em 30/12/2.022.

ART. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 13 de Dezembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena