TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2022.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2022.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2022, cujo o objeto e “LOCAÇÃO DE IMOVEL NA SEDE DO MUNICIPIO (JEAN CHRISTOS SAMARAS) EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT. DISPENSA DE LICITAÇÃO CONF. ART. 75. INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2022.

São Felix do Araguaia – MT, em 14 de dezembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal­­­­­­­­­­­­. ­­­­­­