LEI MUNICIPAL Nº 1.640 ATE 1.645/2022
15 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 7% (sete por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.”
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 7% (sete por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.
Art. 2º Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, transposição de fontes e os valores a serem alocados e reduzidos conforme artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI , utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.641/2022
EMENTA: “Dispõe sobre autorização para realização de transferência, transposição e remanejamento orçamentário junto aos créditos disponíveis na LOA 2022, e dá outras providências.”
O Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2022, em consonância com o Inciso VI, art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os créditos adicionais de que trata o caput, não devem ultrapassar os limites autorizados pelo legislativo, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual 2022 e suas atualizações.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2022
EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências.”
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, o no valor de R$ 780.150,00 (setecentos e oitenta mil e cento e cinquenta reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4320/64 para o Departamento de Cultura, deste Município, conforme Projeto Atividade abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: 004-Departamento de Cultura | |
| FUNÇÃO: 13 – Cultura | |
| SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural | |
| PROGRAMA: 0011- Arenápolis Nossa Terra, Tradição Cultural | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2140 – REVEILLON ARENÁPOLIS 2022/2023 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.701.0000000- Outras transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado Fontes de Recursos: 1.749.0000000- Outras vinculações de transferências Total | 749.744,00 30.406,00 780.150,00 |
Art. 2ºOs Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação , Termo de Proposta N.1393/2022 da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer- SECEL, e a contra partida será por anulação de dotação, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4320/64, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN.DESPORTO , LAZER E TURISMO | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Departamento de Desporto e Lazer | |
| FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer | |
| SUB-FUNÇÃO:122 – Administração Geral | |
| PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2050 –Manutenção do Depto de Desporto e Lazer | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 2.406,00 5.000,00 |
| ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN.DESPORTO , LAZER E TURISMO | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Departamento de Desporto e Lazer | |
| FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer | |
| SUB-FUNÇÃO:812 – Desporto Comunitário | |
| PROGRAMA: 0010 – Desporto e Lazer, Vida e Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2116 –Fomento ao Esporte Amador, com Jogos e Campeonato | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
| ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN.DESPORTO , LAZER E TURISMO | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Departamento de Desporto e Lazer | |
| FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer | |
| SUB-FUNÇÃO:812 – Desporto Comunitário | |
| PROGRAMA: 0010 – Desporto e Lazer, Vida e Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2117 –Manutenção com Ginásios, quadras e Estadios | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 12.000,00 5.000,00 |
| ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN.DESPORTO , LAZER E TURISMO | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Departamento de Desporto e Lazer | |
| FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer | |
| SUB-FUNÇÃO:812 – Desporto Comunitário | |
| PROGRAMA: 0010 – Desporto e Lazer, Vida e Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1065 – Reforma de Ginásio e Quadras Municipais | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 1.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências.”
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçado vigente no montante de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0024 – Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1051 –Restruturação e Modernização de Espaço Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Total | 672.000,00 672.000,00 |
Art. 2ºOs Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação da Transferência Especial da Emenda parlamentar Individual do Senador Jaime Campo, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.644/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências.”
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no orçado vigente no montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0024 – Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1051 –Restruturação e Modernização de Espaço Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Total | 570.000,00 570.000,00 |
Art. 2ºOs Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro da Transferência Especial da Emenda parlamentar Individual do Senador Jaime Campo, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências.”
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçado vigente no montante de R$.370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
| UNIDADE: 001 – FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FUNÇÃO: 10 – Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral | |
| PROGRAMA: 0012 – Gestão do Sus | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1029 –Aquisição de Veículo para Gestão Sus | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Total | 370.000,00 370.000,00 |
Art. 2º Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação de alienação de bens móveis, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 14 dias do mês de dezembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL