LEI MUNICIPAL N° 2.554/2022

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Lote de Terreno Urbano no Distrito Industrial a Empresa CERAMICA BORGES LTDA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Empresa CERAMICA BORGES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.590.534/0001-15, uma área denominada de Lote 02 A, medindo 3.673,95m2, a ser desmembrada de uma área maior denominada de Lote 02 com 20.112,20m2, localizada no Distrito Industrial deste Município, matriculada sob o nº 30813, no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, de propriedade do Município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único - O lote industrial mencionado no caput deste artigo, destina-se a Instalação de uma Fábrica de Blocos e Tubos de Concreto.

Art.2º - A doação será feita sob condição:

I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.

II. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

III. O lote de terreno ora doado não poderá em hipótese alguma ser vendido, emprestado, alugado, ou seja, serem objeto de qualquer alienação no prazo de 08 (oito) anos, exceto para fins de financiamento.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de dezembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal