DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE ITEM CONSTANTE NA ALÍNEA “G” DO ITEM I DO ART. 2º, ALÍNEA “F” DO ITEM II DO ART. 2º E ALÍNEA “E” DO ITEM III DO ART. 2º, DO DECRETO 4.039/2021 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a decisão entre a Secretaria de Fazenda e equipe técnica da Coordenadoria de Tributação e Coordenadoria de Cadastro Imobiliário,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar o item Certidão Negativa de Débitos dispensável conforme Alínea “G” do Item I do Art. 2º, Alínea “F” do Item II do Art. 2º e Alínea “E” do Item III do Art. 2º, para fins de concessão de isenção de IPTU, conforme Decreto 4.039/21.

Art. 2º - Permanece inalterada demais composição do Decreto 4.039/2021.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 14 de dezembro de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito