TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 14/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 129/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 14/2022 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº23/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4411/2021.que versa sobre contrato é de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA EM GERAL DE UNIDADES ESCOLARES, CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO E PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO COM BOMBA, ACESSÓRIOS ELÉTRICOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, DE EDUCAÇÃO E DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, com Empresa: EMPRESA R. BARROS RIBEIRO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.127.109/0001-06, com sede a na Avenida Presidente Arthur Bernardes nº 1.184, cas 19 Bairro: Centro Sul município de Várzea Grande/MT CEP: 78.125-100

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6304/2022 da Secretaria Municipal da Administraçãoe o parecer jurídico municipal nº 634/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 14/2022, proveniente doProcesso Administrativo nº4411/2021 anexo do edital de Pregão Eletrônico nº 23/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo ao contrato 14/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. ADM	Próprio	1977- CONST. AMPL. E MANUTENÇÃO - CEFEM	489	44.90.51	2.500	R$ 287.500,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 14/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 13 de Dezembro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal