3º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 008/2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 6366/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 008/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo nº 6366/2022 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato 008/2020 conforme a Clausula Terceira deste termo através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS, de acordo com as condições, especificações, e quantitativos, TERMO DE REFERÊNCIA N° 124/2019 NUMERO DO PROCESSO: 004065/2019 PREGÃO PRESENCIAL 021/2019 com a EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-20, com sede Rua 24 de Maio 626, Bairro Centro município de Várzea Grande/MT CEP: 78110-142, firmam o presente termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA

O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir de 27/12/2022.

DOS PREÇOS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social	EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-
Endereço	Rua 24 de Maio 626, Bairro Centro município de Varzea Grande/MT CEP: 78110-142
Contato	comercialadvocaciahj@gmail.com (65) 981280410
Representante	Hellen Jane Pereira Leite Silva Campos
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
	Contratação de empresa para prestar serviços de assessoria e consultoria para a Administração em geral, visando atender a demanda de todas as secretarias e do setor de licitações no que se refere á legalidade de processos de aquisição, com emissão de pareceres técnico-consultivos conforme descrições abaixo: Termo de Referência; Minuta de edital; Contratos; Impugnações; Recursos/homologação Assessoramento nas aquisições e serviços das secretarias municipais; Assessoramento nos certames licitatórios; Demais serviços/pareceres administrativos referentes asaquisições e serviços; Aditivos; Minutas de Contrato; Pareceres administrativos referentes á legalidade de atos a serem adotados pelas secretarias municipais; Deverá permanecer 01 (um) profissional nas dependências da prefeitura diariamente para atender a demanda, devidamente registrado na OAB;	MESES	12	9.282,00	111.384,00
VALOR: R$ 111.384,00 (Cento Onze Mil Trezentos e Oitenta e Quatro Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº319/2022.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 008/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 12 de Dezembro de 2022.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-20,