1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 066 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO, UTILITÁRIOS, MÁQUINAS PESADAS E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA VISANDO ATENDER O CONVÊNIO Nº 832641/2016 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O CONVÊNIO Nº 890791/2019 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CONVÊNIO Nº 914275/2021 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONVÊNIO Nº 914284/2021 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O CONVÊNIO Nº0032/2022 FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS.ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:TLM COMERCIAL EIRELI,PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA ME/EPPPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1113/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, EMPRESA TLM COMERCIAL EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 24.758.964/0001-61, registrada nesta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42600221819, com sede Rua 30 de Dezembro, 265, Jardim Elizabeth Içara, SC, CEP 88.820-000, representada pelo Senhor RAFAEL CORNEO ZACCARON, RG: nº 4.189.361, SSP - SC, CPF nº 054.135.989-47,residente e domiciliado na RUA HENRIQUE LAGE, 1084, CENTRO, ICARA, SC, CEP 88.820-000, BRASIL

a, atendendo as condições previstas no edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em conformidade com as disposições a seguir.firmam o presente contrato que se regerá pelas cláusulas a seguir expostas:a firmam o primeiro termo aditivo de prazo.

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1113/2022.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 6246/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 66/2022 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 6246/2022 de aditivo de prazo ao contrato 066/2022 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 contrato é a aquisição de veículos de passeio, utilitários, máquinas pesadas e maquinário agrícola visando atender o Convênio nº 832641/2016 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Convênio nº 890791/2019 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 914275/2021 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Convênio nº 914284/2021 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Convênio nº0032/2022 firmado com a Secretaria do Estado de Assistência Social e Cidadania e as necessidades das demais secretarias municipais de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 040/2022 Pregão Eletrônico nº 03/2022 - Processo Administrativo n.° 1113/2022, com a EMPRESA TLM COMERCIAL EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 24.758.964/0001-61, registrada nesta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42600221819, com sede Rua 30 de Dezembro, 265, Jardim Elizabeth Içara, SC, CEP 88.820-00 firmam o primeiro termo aditivo de prazo.

LOTE: 4 - TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, NOVO, ANO CORRESPONDENTE AO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, FABRICAÇÃO NACIONAL, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL DE NO MÍNIMO 3 CILINDROS, TUDO, MÍNIMO 75 CV, TRANSMISSÃO MÍNIMA DE 08 VELOCIDADES A FRENTE E 02 A RÉ, COM LEVANTE HIDRÁULICO, CAP. MÍNIMA DE 3.000 KG, TOMADA DE POTÊNCIA INDEPENDENTE, COM COMANDO DE CONTROLE REMOTO, PLATAFORMADO E COM CAPOTA DE PROTEÇÃO AO OPERADOR. CONVÊNIO Nº 890791/2019

DA VIGENCIA DO PRAZOprazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 06 (seis) meses a partir do termino da Vigência do contrato original a partir de 01/12/2022.

DO FUNDAMENTO LEGALFundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº . 636/2022

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕESFicam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 66/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 01 de Dezembro de 2022

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA TLM COMERCIAL EIRELI

CNPJ: 24.758.964/0001-61,