PREGÃO PRESENCIAL nº. 037/2022

PROCESSO Nº. 085/2022

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços das ANTONIO MARCOS DE HOLANDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 42.546.719/0001-72, com endereço na Rua 15, nº 1561, Bairro Anchieta, na cidade de Barra do Garças-MT, representada pelo Sr. ANTONIO MARCOS DE HOLANDA, portador do CPF nº 041.053.994-54 e JOSE CARLOS ALVES RIBEIRO 09923641163, inscrita no CNPJ nº 44.066.485/0001-91, com sede à Rua Thomas Padilha, SNº, bairro Setor Sul, na cidade de Nova Nazaré-MT, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por JOSE CARLOS ALVES RIBEIRO portador (a) do CPF nº 099.236.411-63, nas quantidades estimadas no Itens desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 037/2022 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva para reparos nos prédios públicos, sem o fornecimento de materiais e ainda serviços de apoio as atividades operacionais subsidiarias para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Nova Nazaré-MT, conforme especificações do edital e proposta de preços.

1.2 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 037/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 085/2022.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

2.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

2.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

ANTONIO MARCOS DE HOLANDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 42.546.719/0001-72:

item	unid.	quant.	Especificação detalhada do objeto	R$ unit.	R$ total
01	14784	HORAS	SERVIÇOS DE PEDREIRO	16,60	245.414,40
02	4224	HORAS	SERVIÇOS DE PINTOR	16,40	69.273,60
04	10560	HORAS	SERVIÇOS DE JARDINEIRO	12,75	134.640,00

JOSE CARLOS ALVES RIBEIRO 09923641163, inscrita no CNPJ nº 44.066.485/0001-91:

item	unid.	quant.	Especificação detalhada do objeto	R$ unit.	R$ total
03	2112	HORAS	SERVIÇOS DE ARMADOR	16,90	35.692,80

2.2 - Os valores mínimos descritos abaixo deverão serem pagos pela contratada a seus funcionários, foram encontrados através da composição dos pisos salariais e benefícios da convenção que serão mencionadas, sendo que abaixo detalharemos cada um deles:

a) Pedreiro: Faixa Especial IV da CCT n.º 000049/2022, com piso salarial no valor de R$2.370,33, além dos demais benefícios previstos na CCT, exceto auxílio transporte; b) Pintor: Faixa Especial IV da CCT n.º 000049/2022, com piso salarial no valor de R$2.370,33, além dos demais benefícios previstos na CCT, exceto auxílio transporte; c) Armador: Não há previsão para este cargo em convenções coletivas no estado do Mato Grosso, portanto, para fins de parametrização dos valores mínimos dessa categoria, bem como considerando a realidade do município, fixamos como mínimo a ser pago o valor de R$1.860,65, além dos demais benefícios previstos na CCT n.º: 000049/2022, exceto auxílio transporte.

d) Auxiliar de Serviços Gerais: 1ª Faixa Salarial da CCT n.º: 000049/2022, com piso salarial no valor de R$1.305,91 + gratificação por assiduidade no valor de R$50,31, totalizando o valor de R$1.356,22, além dos demais benefícios previstos na CCT, exceto auxílio transporte. Na hipótese do empregado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, laboral em setor hospitalar, fará jus à insalubridade, no valor de R$ 242,40.

e) Jardineiro: 3ª Faixa Salarial da CCT n.º: 000049/2022, com piso salarial no valor de R$1.459,21 + gratificação por assiduidade no valor de R$43,10, totalizando o valor de R$1.502,31, além dos demais benefícios previstos na CCT, exceto auxílio transporte.

f) Gari varredor de vias e Logradouros Públicos: Não há previsão para este cargo na convenção coletiva no estado do Mato Grosso MT000049/2022, portanto, para fins de parametrização dos valores mínimos dessa categoria, bem como considerando a realidade do município, fixamos como mínimo a ser pago o valor de R$1.505,00 + 20% insalubridade sobre salário mínimo do Governo Federal mais benefícios previstos na CCT n.º: 000049/2022, exceto auxílio transporte.

2.2.1 – Os serviços serão realizados sob o regime de empreitada global por preço unitário, destinado a atender as necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Educação e Cultura, Saúde, Obras e Serviços Urbanos, Viação e Transportes, Assistência Social, Agricultura, Esportes e Lazer e Assuntos Indígenas;

2.3 - O compromisso para o fornecimento dos serviços só estará caracterizado após o recebimento da “Ordem de fornecimento” ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

2.3.1 – O vencedor fica obrigado a atender todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da ata de registro de preços ou do contrato, dentro da quantidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da contratada, devidamente formalizada no processo e aprovação das máquinas oferecidas;

2.4 – Os serviços deverão ser executados por profissionais de primeira categoria, e deverão ser iniciados em até 02 (dois) dias úteis, após o recebimento da autorização, de acordo com as Normas Técnicas reconhecidas e aprovadas.

2.4.1 - Os materiais de construção, elétricos, hidráulicos, pintura, etc, a serem empregados nos serviços de predial preventiva e corretiva para reparos nos prédios públicos serão fornecidos pela Prefeitura.

2.5 - A empresa deverá dispor de todos os equipamentos, ferramental básico e instrumental técnico, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários, compatíveis e adequados para a realização dos serviços, em observância às normas técnicas de engenharia e segurança do trabalho, de acordo com a legislação vigente.

2.6 - A Contratada deverá efetuar um rigoroso controle tecnológico dos materiais utilizados na execução dos serviços, a fim de garantir a adequada execução da mesma e todo o material desperdiçado por mau uso ou emprego, deverá ser reposto imediatamente, nas mesmas quantidades e qualidades, para que não venha a afetar o cronograma pré-estabelecido para conclusão dos serviços e as despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da Contratada.

2.7 – As despesas com Impostos federais, estaduais ou municipais, bem como taxa de seguro, responsabilidade civil, contratos, quaisquer encargos trabalhistas (INSS, FGTS, ETC) decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais, inclusive o fornecimento de vale transporte, alimentação e outras que se fizerem necessárias à plena perfeita execução dos serviços, deverão estar incluídos nos preços a serem apresentados, bem como, as multas impostas à Contratada pelo Poder Público e Órgãos da Fiscalização, decorrentes de transgressões cometidas pela mesma ao desenvolver os serviços contratados, serão de sua responsabilidade.

2.8 - Os serviços deverão ser dirigidos por encarregado ou proprietário da empresa da Contratada, aos quais ficarão responsáveis, a nível dos colaboradores.

2.9 - A Contratada deverá propiciar aos seus funcionários atuantes em serviços relacionados ao objeto da Licitação o atendimento das medidas preventivas de Segurança do Trabalho, conforme NR-6, NR-8 e NR-18, sob pena de suspensão dos serviços pela Fiscalização, durante o prazo de execução, em caso de não cumprimento dessas medidas.

2.10 - O local dos serviços deverá ser limpo frequentemente, evitando o acúmulo de entulho, bem como, os materiais resultantes das escavações, remoções e limpeza deverão ser retirados da área de manutenção por conta exclusiva da contratada, utilizando os procedimentos de descarte adequados e sustentáveis.

2.11 - O material que por ventura vier a ser reaproveitado será colocado em áreas próximas ao local dos serviços.

2.12 - A contratada será responsável por manter seus profissionais devidamente identificados portando crachá com foto, nome, função, nome da empresa, CPF do funcionário e telefone da empresa.

2.13 - Cada um dos serviços contratados inclui, de forma geral e entre outras, as seguintes atividades:

a – SERVIÇOS DE PEDREIRO - Executar serviços de manutenção e pequenas construções de alvenaria, concreto e outros materiais, levantamento, esboço e reboco em paredes, assentamentos de portões, grades e gradis, construção de pisos, calçadas, etc, bem como dando o acabamento final exigido ao trabalho; Verificar as características dos serviços, examinando a planta e especificações, para orientar-se na escolha do material apropriado e na melhor forma e execução do trabalho; Constroem bases de concreto ou de outro material, baseando-se nas especificações, de forma a possibilitar a instalação de máquinas outros fins; Efetua o assentamento de batentes, portas e janelas, utilizando-se de instrumentos pertinentes ao oficio e de acordo com as especificações de plantas, desenhos e ordens de serviço; Prepara o material a ser utilizado nos trabalhos e reparos em geral; Executa quaisquer outras tarefas correlatas.

b - SERVIÇOS DE PINTOR: Preparação de superfície para pintura (lixamento, escovação, raspagem, lavagem); Aplicação de selador acrílico ou líquido preparador de paredes; Aplicação de selador de nitrocelulose para madeira; Aplicação de fundo nivelador para madeira ou fundo anti-óxido; Aplicação de massa corrida PVA ou Acrílica; Aplicação de textura; grafiato, Pintura com tinta PVA, Acrílica, epóxi, verniz, esmalte sintético e óleo.

c - SERVIÇOS GERAIS: Prestar serviços na manutenção do local com foco em mantê-lo limpo, limpar e arrumar todo o local em seus mínimos detalhes: janelas, vidraças, banheiros, cozinhas, área de serviço, garagens e pátios, assoalhos e móveis, carpetes e tapetes, atuar com limpeza de área externa e interna, lavagem de vidros, abastecer os ambientes com materiais, retirar lixo, limpeza no escritório, banheiros, vestiários, persianas, varrer o quintal, realizar a reposição de material de higiene, bebedouro, manter rotinas de higiene e limpeza, ou seja, em geral irá trabalhar em prol da organização e higienização dos ambientes da instituição.

d - SERVIÇOS DE GARI: Realizar serviços de limpeza pública, desde varrimento de ruas, até a coleta de resíduos, lixo orgânico, lixo reciclável e bota-fora, limpeza das bocas de lobo, recolhimento de resíduos de capinas, podas, etc.

e - SERVIÇOS DE ARMADOR: Ser o responsável por toda ferragem utilizada durante o processo da obra e segui sua tarefa de acordo com o projeto, conferindo em primeiro lugar todo material a ser utilizado e executar serviços desde a armação de sapatas e caixas até armações para pilares, vigas e lajes.

f) SERVIÇOS DE JARDINEIRO: Realizar serviços de implantação, criação e manutenção de jardins, poda de árvores, cuidado de flores de ambiente interno e externo e corte de grama, aplicar defensivos agrícolas contra insetos e pragas em árvores e plantas, operando equipamentos e máquinas de pequeno porte específicas de jardinagem

2.14 - Os serviços deverão ser realizados nas instituições indicadas de acordo com a autorização, bem como, a empresa vencedora será acionada pelo requisitante para que, mediante avaliação ou vistoria prévia à execução no local, apresente uma descrição detalhada dos serviços a serem realizados, materiais necessários para a execução, estimativa de diárias e prazo para a conclusão das atividades para que os serviços sejam empenhados anterior a execução.

2.15 - Para cada serviço a ser executado será emitida uma autorização e/ou ordem de serviços.

2.16 – Os serviços deverão ser efetuados dentro do prazo previsto na ordem de serviço e contado a partir da solicitação do Setor de Compras da Prefeitura, mediante a entrega de requisição assinada pelo responsável do setor.

2.17 - Os serviços serão realizados na sede do município e nas Aldeias Indígenas, onde deverão estar inclusos nos preços todas as despesas com fretes, carga, descarga, impostos, pessoal, etc.

2.18 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.18.1 - O objeto deste termo se enquadra na categoria de bens e serviços comuns por ter padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 10.520, de 2002.

2.18.2 - Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

2.18.3 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

2.19 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

2.19.1 – Deverá contratar pessoas idôneas para prestarem os serviços nos horários e forma definidos pelo contratante e seus contratados deverão ser atenciosos e educados no tratamento dado ao munícipe, bem como cuidadosos com o bem público, bem como, deverão possuir capacidade física e qualificação que os capacite a executar os serviços inerentes ao objeto da presente licitação.

2.19.2 - Só deverão ser admitidos candidatos que se apresentarem com boas referências e tiverem seus documentos em ordem e só poderão ser mantidos em serviço os empregados cuidadosos, atenciosos e educados com o público.

2.19.3 - A Administração Municipal terá direito de exigir dispensa, a qual deverá se realizar dentro de 48 (quarenta e oito) horas, de todo empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço e se a dispensa der origem a ação judicial, a Administração Municipal não terá, em nenhum caso, qualquer responsabilidade.

2.19.4 - Durante a execução dos serviços, é absolutamente vedado, por parte do pessoal da CONTRATADA, a execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações.

2.19.5 - Será terminantemente proibido aos empregados da CONTRATADA, ingerir ou estarem sob o efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, e de pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie, durante a execução dos serviços.

2.19.6 - A execução dos serviços dar-se-á, diariamente, de segunda à sexta, observados os intervalos legais para alimentação e a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nas dependências da CONTRATANTE e caso necessário nos finais de semana e feriados, desde que devidamente autorizado pelo CONTRATANTE.

2.19.7 – A guarnição ou qualquer funcionário da área operacional deverá apresentar-se uniformizado e asseado, com camisas ou camisetas fechadas, calças, calçados e demais equipamentos de segurança e proteção individual como luvas, capas protetoras em dias de chuva, coletes refletivos, boné, entre outros, específicos para cada tipo de serviço.

2.19.8 – A contratada responderá pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, resultante de negligência ou conduta inadequada de seus empregados durante a execução dos serviços, bem como, quando a utilização de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios independentemente de culpa ou dolo;

2.19.9 – Deverá Informar ao contratante sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato ou dos serviços prestados e manter atualizados os números de telefone e/ou endereço eletrônico (e-mail), bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do contratante;

2.19.10 - Executar os serviços de forma a não prejudicar o trânsito local e de acordo com as especificações técnicas, posturas Municipais, boas normas de higiene, segurança a normas da ABNT;

2.19.11 - Qualquer empregado que não atender aos requisitos e/ou apresentar conduta considerada inconveniente pelo contratante deverá ser substituído no prazo máximo de 24 horas após notificação à contratada e da mesma forma, os empregados que cometerem falta disciplinar grave ou que, a critério do contratante não sejam aptos às funções, deveram ser substituídos e não mais alocados para os serviços contratados;

2.19.12 - A contratada deverá assumir todas as responsabilidades pelos seus empregados, tomando as medidas necessárias ao atendimento daqueles acidentados ou com mal súbito durante o horário de trabalho além de substituí-los;

2.19.13 - Os empregados deverão estar providos de equipamentos de proteção individual – EPI’S, sendo a contratada responsável pela execução dos serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho bem como pelo seguro contra risco de acidente de trabalho;

2.19.14 – Responsabilizar-se pelo fornecimento de recipientes necessários para transporte dos equipamentos e ferramentas necessárias para execução do serviço, transportes, e outras despesas que direta ou indiretamente tenham relação com o objeto do contrato;

2.9.15 - Deverão ser tomadas as providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos serviços executados, reportando-se ao fiscal do contrato quando houver necessidade;

2.9.16 - A Contratada não poderá transferir a terceiros, no total ou parcialmente, as obrigações assumidas no certame, sendo este ato passível de rescisão contratual;

2.9.17 - O CONTRATADO deverá manter, sem ônus para a CONTRATANTE, um coordenador geral/gerente, que o represente em todas as circunstância e instâncias durante a vigência do contrato.

2.19.18 – Todos os prestadores de serviços da contratada deverão estar devidamente legalizados nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

2.19.20 - A empresa a ser contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e demais obrigações previstas na legislação especifica, além dos custos de frete, transporte, seguro e quaisquer outros necessários á fiel execução do objeto do presente, sendo que, em todos estes casos, a inadimplência da contratada não transfere responsabilidade à Contratante, inclusive quanto às manutenções de garantia.

2.19.21 - A empresa a ser contratada está obrigada a prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante, cujas exigências, desde que compatíveis com as desse termo de referência, deverá obrigatoriamente atender.

2.19.22 - A empresa a ser contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas nesse termo, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação respectiva.

2.19.23 – A empresa a ser contratada está obrigada a responsabilizar-se por danos causados diretamente á Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do objeto em questão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade e fiscalização ou o acompanhamento da Contratante.

2.19.24 - A empresa a ser contratada está obrigada a executar o objeto desse termo, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional necessária ao cumprimento do mesmo, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, no desempenho de suas funções respectivas, causem á Contratante.

2.19.25 – A empresa a ser contratada está obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando: em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas em dependências da Contratante.

2.19.26 - A empresa a ser contratada está obrigada a relatar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE toda e qualquer irregularidade ocorrida, que impeça ou retarde a execução dos serviços, efetuando o registro com todos os dados e circunstâncias julgados necessários a seu esclarecimento.

2.19.27 - Assumir inteira responsabilidade pela supervisão de seus funcionários, não se fazendo necessária qualquer manifestação da Contratante sobre a sua requisição, bem como, não cabendo a Contratante qualquer ônus pela execução dos referidos serviços.

2.19.28 – A contratada se obriga a realizar, as suas expensas, na forma da legislação pertinente, tanto na admissão e demissão de seus funcionários durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos por força de Lei.

2.19.29 - Em observância ao que dispõe alínea anterior, a empresa contratada observará os seguintes requisitos:

I - Fornecer ao Órgão Contratante o Documento Base do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nos moldes da NR-07 da portaria 3.214/1978 – MTE; II - Fornecer ao Órgão Contratante os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) admissionais e periódicos de todos os empregados que desempenharão suas funções nas dependências do mesmo, nos moldes da NR-07 da portaria 3.214/78 – MTE; III - Fornecer ao Órgão Contratante os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) demissionais quando do desligamento do empregado durante a vigência do contrato ou no seu término, nos moldes da NR-07 da portaria 3.214/1978 - MTE; IV - Fornecer ao Órgão Contratante o Documento Base o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR/GRO, nos moldes da NR-01 e NR-09 (TEXTO VIGENTE) devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, observando sempre os riscos ambientais (agentes físicos, químicos e biológicos) identificados nas atividades a serem executadas no âmbito municipal. V - Fornecer ao Órgão Contratante Laudo Técnico de Insalubridade e/ou Periculosidade (LIP) em conformidade com a NR -15 e a NR -16 da Portaria 3.214/1978 - MTE; ou atender os parâmetros já mencionados no LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho da Prefeitura de Nova Xavantina para os riscos já identificados no âmbito municipal relativos a APOSENTADORIA ESPECIAL e INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (art. 80 a 86 da Lei Municipal 2.430/2021 – art. 189 a 194 CLT).

2.19.30 - O Órgão Contratado deverá, através do profissional habilitado, Técnico de Segurança do Trabalho, acompanhar e fiscalizar as atividades de riscos de seus empregados para o cumprimento das Ordens de Serviço expedido pelo Contratante.

2.19.31 - Manter atualizadas as Carteiras de Trabalho dos empregados, comprovando esta obrigação quando solicitado pelo Fiscal do Contrato.

2.19.32 - Prever o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente. O empregado substituto deverá ter a mesma formação do substituído e ser previamente treinado por empregado que já conheça o fluxo do serviço, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores a substituição.

2.20 - Além, das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93 constituem ainda obrigações e responsabilidades da empresa a ser CONTRATADA:

a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avençadas;

b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desse termo, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução e ou fabricação;

c) O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da adjudicação.

2.21 - Constatadas irregularidades no Termo de Fornecimento, o Contratante poderá:

a. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

2.22 – A licitante proponente que uma vez ciente dos requisitos supramencionados não os atender de acordo com este Edital, poderá incorrer nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, “caput”, da Lei nº 10.520/2002.

2.23 – Os serviços deverão estar de acordo com a especificação deste Termo de Referência – Anexo I sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

2.24 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

2.24.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

2.24.2 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

2.24.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

2.24.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

2.24.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: òrgão Gerenciador é a Secretaria Municipal Administração e serão órgãos participantes as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde, Obras e Serviços Urbanos, Viação e Transportes, Assistência Social, Agricultura, Esportes e Lazer e Assuntos Indígenas.

3.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUARTA - VALIDADE DA ATA

4.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (14/12/2022 até 14/12/2023) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS

5.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré – MT, 14 de dezembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO MARCOS DE HOLANDA

Sr. ANTONIO MARCOS DE HOLANDA

CPF nº 041.053.994-54

JOSE CARLOS ALVES RIBEIRO 09923641163

JOSE CARLOS ALVES RIBEIRO

CPF nº 099.236.411-63