1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 065 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO, UTILITÁRIOS, MÁQUINAS PESADAS E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA VISANDO ATENDER O CONVÊNIO Nº 832641/2016 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O CONVÊNIO Nº 890791/2019 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CONVÊNIO Nº 914275/2021 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONVÊNIO Nº 914284/2021 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O CONVÊNIO Nº0032/2022 FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS.ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:TLM COMERCIAL EIRELI,PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1113/2022

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1113/2022.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 6245/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 65/2022 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 6245/2022 de aditivo de prazo ao contrato 065/2022 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 contrato é a aquisição de veículos de passeio, utilitários, máquinas pesadas e maquinário agrícola visando atender o Convênio nº 832641/2016 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Convênio nº 890791/2019 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 914275/2021 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Convênio nº 914284/2021 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Convênio nº0032/2022 firmado com a Secretaria do Estado de Assistência Social e Cidadania e as necessidades das demais secretarias municipais de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 040/2022 Pregão Eletrônico nº 03/2022 - Processo Administrativo n.° 1113/2022, com a EMPRESA TLM COMERCIAL EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 24.758.964/0001-61, registrada nesta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42600221819, com sede Rua 30 de Dezembro, 265, Jardim Elizabeth Içara, SC, CEP 88.820-00 firmam o primeiro termo aditivo de prazo.

LOTE: 10 - TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, NOVO, ANO CORRESPONDENTE AO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, FABRICAÇÃO NACIONAL, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL DE NO MÍNIMO 3 CILINDROS, TUDO, MÍNIMO 75 CV, TRANSMISSÃO MÍNIMA DE 08 VELOCIDADES A FRENTE E 02 A RÉ, COM LEVANTE HIDRÁULICO, CAP. MÍNIMA DE 3.000 KG, TOMADA DE POTÊNCIA INDEPENDENTE, COM COMANDO DE CONTROLE REMOTO, PLATAFORMADO E COM, CAPOTA DE PROTEÇÃO AO OPERADOR.

DA VIGENCIA DO PRAZOO prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 06 (seis) meses a partir do termino da Vigência do contrato original a partir de 01/12/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº . 640/2022

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES:Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 65/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 01 de Dezembro de 2022

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA TLM COMERCIAL EIRELI

CNPJ: 24.758.964/0001-61,