TERMO ADITIVO Nº. 1º ao Contrato n°. 223/2022 – Credenciamento nº 007/2022- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2022, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, TOLEDO CONSTRUTORA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, oMunicípio de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e TOLEDO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 47.674.263/0001-40, neste ato representado por Renan Souza Toledo, portador do RG n° 23395958/MT e CPF nº 061.785131-00doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Acréscimo de 25% ao contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Sétima – DO PREÇO E DO REGIME DE EXECUÇÃO; fica acrescido ao contrato original o valor de 205.720,00 (duzentos e cinco mil setecentos e vinte reais).

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação.

Reduzido: 69

Dotação Orçamentária: 05.002.12.365.0104.2015.3390390000.15001001000

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – O presente Termo Aditivo ao Contrato Originário faz necessário a pedido da Secretaria Municipal de Educação considerando a necessidade de continuar com o serviço da empresa supra para com o município de Barra do Garças-MT.

4.2 Está amparado no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 13 de Dezembro de 2022.