LEI Nº 814, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
15 de Dezembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2023, em igual valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 4.574.400,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) e Outras Receitas de R$ 24.715,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quinze reais), assim distribuídos:
| Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos | 39.599.115,00 |
| (-) Dedução para Receita FUNDEB | 4.574.400,00 |
| (-) Dedução Outras Receitas | 24.715,00 |
| Total | 35.000.000,00 |
Parágrafo Único. Do valor previsto, o montante de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) pertence ao Legislativo e R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil reais) para o Executivo, assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | 26.593.000,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 8.407.000,00 |
| TOTAL | 35.000.000,00 |
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
| RECEITAS CORRENTES | 31.407.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 2.215.300,00 |
| (-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 24.715,00 |
| Contribuições | 180.000,00 |
| Receita Patrimonial | 808.600,00 |
| Receita de Serviços | 100,00 |
| Transferências Correntes | 32.699.815,00 |
| (-) Deduções Transferências Correntes | 4.574.400,00 |
| Outras Receitas Correntes | 102.300,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.593.000,00 |
| Alienações de Bens | 53.000,00 |
| Transferências de Capital | 3.540.000,00 |
| TOTAL | 35.000.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) |
| 01-LEGISLATIVA | 1.500.000,00 |
| 02-JUDICIÁRIA | 100.000,00 |
| 04-ADMINISTRAÇÃO | 5.176.000,00 |
| 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.357.500,00 |
| 10-SAÚDE | 7.049.500,00 |
| 12-EDUCAÇÃO | 8.487.000,00 |
| 13-CULTURA | 406.000,00 |
| 15-URBANISMO | 2.141.000,00 |
| 16-HABITAÇÃO | 5.000,00 |
| 17-SANEAMENTO | 21.000,00 |
| 18-GESTÃO AMBIENTAL | 92.000,00 |
| 20-AGRICULTURA | 1.110.000,00 |
| 25-ENERGIA | 530.000,00 |
| 26-TRANSPORTES | 5.880.000,00 |
| 27-DESPORTO E LAZER | 645.000,00 |
| 28-ENCARGOS ESPECIAIS | 450.000,00 |
| 99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 |
| Total Geral | 35.000.000,00 |
| 2. POR PROGRAMAS | VALOR (R$) |
| GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS | 7.517.000,00 |
| DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PUBLICA | 65.000,00 |
| MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO FISCAL | 60.000,00 |
| VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E GESTÃO DE EXCELÊNCIA | 645.000,00 |
| PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO | 2.702.000,00 |
| ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | 5.140.000,00 |
| SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA | 406.000,00 |
| GESTÃO DA SUS | 750.500.00 |
| ATENÇÃO BÁSICA | 2.993.000,00 |
| MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 2.425.000,00 |
| ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 370.000,00 |
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 156.000,00 |
| PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF) | 292.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO | 13.500,00 |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 791.600,00 |
| PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD BOLSA FAMÍLIA | 33.500,00 |
| FDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC. - CONSELHO TUTELAR | 231.900,00 |
| DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | 5.841.000,00 |
| PROGRAMAS DE PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO | 660.000,00 |
| ASSISTÊNCIA E FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR | 160.000,00 |
| MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 237.000,00 |
| ESPORTE E LAZER | 645.000,00 |
| GESTÃO DA POLÍTICA DO GABINETE DO PREFEITO | 960.000,00 |
| AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL | 350.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 |
| APOIO NAS AÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO | 1.250.000,00 |
| MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 250.000,00 |
| CONVID-19 - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA | 5.000,00 |
| Total Geral | 35.000.000,00 |
| 3. POR CATEGORIA ECONÔMICA | R$ |
| Despesas Correntes | 29.246.500,00 |
| Despesas de Capital | 5.703.500,00 |
| Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | 35.000.000,00 |
| 4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | VALOR (R$) |
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL | 1.500.000,00 |
| 001-CÂMARA MUNICIPAL | 1.500.000,00 |
| 02 - SECRETARIA DE GOVERNO | 140.000,00 |
| 001-GABINETE SECRETARIO | 140.000,00 |
| 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1.674.000,00 |
| 001-GABINETE SECRETARIO | 1.674.000,00 |
| 04 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO | 2.952.000,00 |
| 001-GABINETE SECRETARIO | 2.890.000,00 |
| 002-DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | 62.000,00 |
| 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 8.893.000,00 |
| 001-DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL | 3.727.000,00 |
| 002-FDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB | 4.760.000,00 |
| 003-DEPARTAMENTO DE CULTURA | 406.000,00 |
| 06 - SECRETARIA DE SAÚDE | 7.049.500,00 |
| 002-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 7.049.500,00 |
| 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | 1.362.500,00 |
| 001-GABINETE SECRETÁRIO | 625.000,00 |
| 002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 505.600,00 |
| 003-FUNDO MUNIC. DE ASSIST. A CRIANÇA E ADOLESCENTE | 231.900,00 |
| 08 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO | 8.552.000,00 |
| 001-DIVISAO DE URBANISMO | 2.672.000,00 |
| 002-DIVISÃO TRANSPORTES | 5.880.000,00 |
| 09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 1.222.000,00 |
| 001-GABINETE SECRETARIO | 1.222.000,00 |
| 10 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | 645.000,00 |
| 001-GABINETE SECRETARIO | 645.000,00 |
| 11 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 |
| 001-RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 |
| 12 - GABINETE DO PREFEITO | 960.000,00 |
| 001-GABIENETE DO PREFEITO | 960.000,00 |
| Total Geral | 35.000.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, e em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 14 de dezembro de 2022.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal