Aos quatorze (14) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 14:33 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º 130, Auto de Infração n.º 131 e Termos de Apreensão n.º 026, 027 e 028, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária e Registro Fotográfico,referente ao estabelecimento: MERCADO LIDERANÇA LTDA do (a) responsável/proprietário José Luiz Capellasso, cujo o CNPJ n.º: 43.984.290/0001-68, situado à Avenida Brasil, n.º 1.308, no Bairro Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 025/2022.

Paranatinga-MT, 14 de dezembro de 2022.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro