Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Serviços Gerais e Merendeira, pertencentes ao quadro efetivo da Rede Municipal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/1996) e Lei Federal nº. 14.276/2021 – FUNDEB.

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2023 e as Matrizes Curriculares inseridas e validadas na SEMEC.

Art. 3º A realização da classificação e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e as demais funções serão processadas no Sistema/SEMEC de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de que trata a Lei Municipal nº. 1.197/2011.

§ 1º Após a apresentação da classificação encaminhada pela SEMEC os mesmos terão o prazo de 24 horas para se manifestar caso haja interesse do mesmo.

Art. 4º Os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a classificação (Nível/Classe) obtida e, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I- Maior tempo de serviço na Rede Municipal (a partir do ingresso); II- Escolaridade; III- Idade mais elevada.

Art. 5º Os professores efetivos por área que se encontram em desvio de função e disponibilidade, deverão aguardar a atribuição dos professores pedagogos, ficando a disposição da SEMEC para lotação de acordo com a necessidade das unidades escolares. (respeitando a legislação no tocante à lotação).

Art. 6º A equipe gestora da unidade escolar deverá informar à Assessoria Pedagógica até o dia 26/01/2023 o nome dos profissionais efetivos e que constam na folha de pagamento que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando seu afastamento daquela unidade.

Art. 7º Caberá a assessoria pedagógica/SEMEC proceder a lotação do profissional efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classe, regime/jornada de trabalho, que constam desta portaria, onde houver vaga;

§ 1º. O profissional efetivo em desvio de função e disponibilidade, deverão apresentar no ato da atribuição a documentação necessária, providenciando antecipadamente a atualização documental indispensável para a realização da atribuição na unidade escolar.

Art. 8º Os profissionais da educação em desvio de função desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos, a cumprir o regime/jornada de trabalho de sua lotação: (respeitando a legislação no tocante à lotação).

a) Auxiliar Educacional no processo de ensino-aprendizagem em atividades complementares à sala de aula bem como, em rotinas pedagógicas bem como o acompanhamento dos alunos PCD, entre outras atividades extraclasses e de reforço da aprendizagem (professor).

§ 1º Todos os professores e Técnicos em Desenvolvimento Infantil que forem designados para atuar em programas/, estando ou não, em situação de desvio de função e disponibilidade deverão participar do processo de classificação e atribuição da jornada de trabalho, e atribuir em uma das funções relacionadas na alínea “a”.

§ 2º Os profissionais da educação que não se enquadrarem em nenhuma alínea do artigo 8, conforme o artigo 21 da lei 1.197/2011.

Art. 9º Caberá ao coordenador pedagógico desenvolver as suas atribuições de acordo com o PCCS vigente;

§ 1º O coordenador pedagógico deverá cumprir o regime de dedicação exclusiva de modo que contemplem a carga horaria necessária da unidade escolar, não podendo ter outro vínculo empregatício.

§ 2º A distribuição dos coordenadores pedagógicos por unidades escolares será de conformidade ao Anexo I desta Portaria respeitando o mínimo.

Art. 10. Caberá ao Diretor da Unidade Escolar desenvolver as suas atribuições de acordo com o PCCS vigente.

§ 1º A direção é a hierarquia administrativa escolar legalmente responsável por todas as demandas da unidade escolar com ênfase na parte administrativa/ pedagógica.

Art. 11. A jornada de trabalho da Equipe Gestora da Unidade Escolar (Direção e Coordenação) será de acordo com o horário de funcionamento de cada unidade escolar.

Art. 12. O quantitativo de profissionais para o cargo de Serviços Gerais e Merendeira, será definido de acordo com Anexo IV e V desta Portaria.

Art. 13. Cada unidade escolar, independente da estrutura física ou número de alunos, terá direito a 03 (três) cargos na função de Vigilância.

Art. 14. A jornada de trabalho dos Vigias obedecerá a escala de horário de acordo com a atribuição estabelecida nesta Portaria, contida no Anexo VI.

Art. 15. O quantitativo de profissionais para o cargo de Serviços Gerais e Merendeira é calculado com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas e área construída, número de turnos, conforme Anexo VI desta Portaria.

Art. 16. Os cargos de Serviços Gerais e Merendeira, efetivos, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes, à disposição da Secretaria de Administração.

§ 1º Aos profissionais ocupantes dos cargos de Serviços Gerais e Merendeira, que se encontram em desvio de função, serão encaminhados os profissionais para a pasta da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 17. Para dar cumprimento às datas e prazos das etapas e fases do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões de atribuições deverão cumprir as datas previstas nesta portaria.

Parágrafo único: As atribuições especificas de todos os profissionais e da equipe gestora, deverão ser cumpridas a rigor conformeo estabelecido no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Municipal.

Art.19. Os casos omissos deverão ser solucionados na SEMEC.

Art. 20. Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo será considerado:

Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas
20 horas	Se 13 horas	Igual a 7 horas
20 horas	Se 14 horas	Igual a 6 horas

Art. 21. A jornada de trabalho do profissional Técnico Administrativo Educacional será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 22. O profissional efetivo nos cargos de Serviços Gerais e Merendeira efetivo deverá cumprir a carga horária da sua efetividade.

Art. 23. O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar será acompanhado pela Equipe Gestora e pela Assessoria Pedagógica Municipal.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMEC.

Art. 23. O período de férias dos professores efetivos será do dia 21/12/2022 a 19/01/2023, com retorno dia 23/01/2023.

Art.24. A data de atribuição de aulas/jornada de trabalho será feita no dia 23/01/2023 na zona urbana e no dia 24/01/2023 na zona rural, de acordo com escala e horários a serem encaminhados posteriormente as unidades escolares.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, aos 15 de dezembro de 2022.

LUCÉLIA SEBASTIANA DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS

Porte da Escola	Turmas		Turnos		Nº Coordenadores
	MIN	MAX	MIN	MAX
1	0	5	1	3	0
2	6	10	1	2	1
3	10	20	1	2	2

Escola Indígena: Escola multisseriada não entra no anexo I

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Critérios para dimensionamento do número de Técnico Administrativo Educacional por unidade escolar na função de administração escolar e multimeio didático:
CATEGORIA	Nº DE ALUNOS	TURNO	ADMINISTRATIVO	SECRETARIO	TOTAL
A	Até 300	1	0	1	1
B	Até 550	2	1	1	2

ANEXO III

MERENDEIRA ESCOLAR

DISTRIBUIÇÃO DE MERENDEIRA

I- Até 400 alunos por turno de funcionamento: 01 (uma) Merendeira

ANEXO lV

DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

FORMULA
FATOR = {[(Área/100)] + (nº. salas*5) + (nº. turmas*10)}/16
Área = área construída da unidade escolar – Peso 1
Nº de salas = Numero de sala de aula da Unidade escolar – Peso 5
Nº de Turmas = Numero de Turmas atendidas pela Unidade escolar – Peso 10
Tabela 1
FATOR FACULTATIVO	NUMERO DE SERVIDORES
Fator menor ou igual a 18	1 AAE/ Limpeza por turno
Fator maior que 18 e menor ou igual a 31	2 AAE/ Limpeza por turno
Fator maior que 31 e menor ou igual a 41	3 AAE/ Limpeza por turno
Fator maior que 41 e menor ou igual a 53	4 AAE/ Limpeza por turno
Fator maior que 53 e menor ou igual a 60	5 AAE/ Limpeza por turno

ANEXO V

EDUCAÇÃO ESCOLAR INDIGENA

SERVIÇOS GERAIS - 1

MERENDA – 1

ANEXO VI

TABELA SEMANAL DE HORÁRIOS DOS VIGIAS

VIGIA	SEG	TER	QUA	QUI	SEX	SAB DIA	SAB NOI	DOM DIA	DOM NOI
A	A			A			A
B		B			B			B
C			C			C			C