PORTARIA N.º 1604/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade a servidora Sra. Eunice Alves da Silva.”

O Secretario Municipal de Administração do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 129/2004 de 18 de junho de 2004, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar n.º 033 de 01 de julho de 2010, que dispõe sobre planos cargos, Lei n.º 091/2022, de 14 de fevereiro de 2022, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração; de Nova Nazaré;/MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, a Sra. Eunice Alves da Siva, brasileira, portadora do RG n.º 0405660-4 SESP/MT e do CPF n.º 424.246.231-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Agente de Limpeza - 40 horas, Classe “A”, nível “06”, devidamente matriculada sob o n.º 7, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 15 (quinze) anos, 10 (deis) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2022.02.00005P, a partir de 02/12/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2022 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Nazaré - MT, 14 de dezembro de 2022.

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Diretor do PREVI-NAZARÉ

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal