EDITAL DE ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS/FUNDEB
15 de Dezembro de 2022
EDITAL DE ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS/FUNDEB
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e o Conselho do FUNDEB, com vigência/validade perante o FNDE de 2021 a 2022, publicam o presente edital para que seja feita a eleição e os procedimentos para a composição do novo conselho que terá vigência/validade pelo período de 01/2023 até 12/2026. O presente edital é baseado na Lei Federal nº 14.113/2020.
I – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
O conselho do FUNDEB é composto por, no mínimo, 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, conforme tabela abaixo:
| Classe (Representantes) | Nº de Membros | Método de Escolha | Fundamentação Legal |
| Poder Executivo | |||
| Secretaria Municipal de Educação | 1 | Indicação | Art. 34, IV, “a” |
| Executivo | 1 | Indicação do Prefeito | Art. 34, IV, “a” |
| Outros | |||
| Professores da Educação Básica | 1 | Indicação | Art. 34, IV, “b” |
| Diretor de Escola | 1 | Eleição | Art. 34, IV, “c” |
| Servidor Técnico-Administrativo* | 1 | Indicação | Art. 34, IV, “d” |
| Pais de Alunos da Educação Básica | 2 | Eleição | Art. 34, IV, “e” |
| Estudante da Educação Básica | 2 | Eleição | Art. 34, IV, “f” |
| Representante de Conselhos | |||
| Conselho Municipal de Educação | 1 | Indicação | Art. 34, § 1º, I |
| Conselho Tutelar | 1 | Indicação | Art. 34, § 1º, II |
| Organização de Sociedade Civil | 2 | Indicação | Art. 34, § 1º, III |
| Escolas do campo | 1 | Indicação | Art. 34, § 1º, V |
Para cada membro descrito acima, haverá também, um suplente.
* Entende-se como Servidor Técnico-Administrativo os cargos de Agente Administrativo, Chefe Auxiliar Secretaria EMEF, Escriturário de Escola e Digitador. Os servidores técnicos administrativos devem estar lotados em qualquer unidade escolar ou órgão/unidades administrativas da educação pública municipal, sendo vedados servidores técnicos, que desempenhem funções em órgãos/unidades administrativas estranhas à Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares.
II – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
São impedidos de integrar o Conselho - (Art. 34, § 5º).
I - Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
* Os professores contratados por meio do processo seletivo não podem se candidatar face a natureza temporária do respectivo cargo.
III – DA VOTAÇÃO
A eleição para os cargos de: a) Diretor de Escola; b) Pais de Alunos da Educação Básica; c) Estudante da Educação Básica, será realizada no dia 21/12/2022.
A votação será realizada em assembleia de votação exclusivamente para este fim no período matutino e vespertino na Escola Municipal Bom Jesus.
IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS ORGÃOS
Serão expedidos ofícios ao Poder Executivo, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar e para as Entidades Sindicais, para que os respectivos órgãos efetuem suas indicações, oficialmente, até o dia 19/12/2022.
Com relação ao Conselho Tutelar, deve-se indicar membros que foram eleitos, cujo mandato esteja vigente. Havendo o término do mandato deverá ocorrer a substituição do aludido conselheiro.
V – DAS INSCRIÇÕES
Os interessados em se candidatar, como representantes dos:
Ø DIRETORES DE ESCOLA Ø PAIS DE ALUNOS Ø ALUNOS DO EJADeverão realizar as inscrições na Secretaria Escolar da Escola Municipal Bom Jesus.
Caso os pais de alunos tenham interesse, a unidade escolar deverá auxiliá-los na sua inscrição e responsabilizar-se pelo envio.
Será divulgada no site da Prefeitura e mural da Escola e Secretaria Municipal de Educação a lista de todos os inscritos no dia 20/12/2022.
O candidato que se inscreveu regularmente e não constar na aludida lista deve encaminhar e-mail para semec.colniza.mt@gmail.com. A inclusão do respectivo candidato só será aceita mediante apresentação de cópia do protocolo de inscrição, dentro do prazo. VI – DA PUBLICIDADE Serão encaminhadas cópias deste edital para todas as escolas da rede municipal de ensino, devendo, o diretor de cada unidade, dar ciência a todos os interessados, por meio de comunicado disponibilizado na unidade escolar.Além disso, será publicado o presente edital no site da Prefeitura Municipal de Colniza e na Secretaria Municipal de Educação.
VII – DA APURAÇÃOA apuração será realizada na Escola Municipal Bom Jesus, situada Rua Prefeita Nelci Capitani – Centro – Colniza-MT no dia 21/12/2022 e poderá ser acompanhada pelos interessados.
Havendo empate entre os candidatos será vencedor aquele que tiver maior idade. Permanecendo o empate, será vencedor aquele que tiver mais tempo de serviço no Município.
VIII – DOS RESULTADOS Após a apuração os resultados serão publicados no dia 22/12/2022 no site www.colniza.mt.gov.brSelma Dill de Paula
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Rubens Marques
Presidente do Conselho do Fundeb
ANEXO I – DO CRONOGRAMA
| Datas | Descrição |
| 13/12/2022 | Publicação de Edital no site da Prefeitura Municipal de Colniza |
| 14/12 e 15/12 | Período de Inscrições na Secretaria Escolar da Escola Municipal Bom Jesus |
| 16/12/2022 | Divulgação da lista de candidatos |
| 19/12/2022 | Prazo para recurso caso o nome do candidato não tenha sido incluído na lista. |
| 19/12/2022 | Prazo para indicação dos profissionais |
| 20/12/2022 | Divulgação da lista de candidatos após recurso* |
| 21/12/2022 | Eleição (formulário) |
| 21/12/2022 | Apuração dos votos |
| 22/12/2022 | Divulgação do Resultado Final. |
* Só será feita a divulgação de nova lista de candidatos, se houver recursos.
ANEXO II
DO MODELO DE COMUNICADO PARA OS PAIS DE ALUNOS
Senhores Pais
Haverá na cidade de Colniza, a eleição para escolha dos representantes do Conselho do FUNDEB, um órgão que acompanha a aplicação de verbas na educação municipal. Para que este momento possa ocorrer de forma transparente e democrática, convidamos os senhores para candidatarem-se e votarem.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente na Secretaria Escolar da Escola Municipal Bom Jesus.
Caso os pais tenham interesse, a escola deverá auxiliá-lo na sua inscrição e responsabilizar-se pelo envio.
O período de inscrição é de 14/12/2022 a 15/12/2022.
A leitura do edital da eleição está disponível no www.colniza.mt.gov.br e encaminhado para cada unidade escolar divulgar aos interessados. A eleição ocorrerá em 21/12/2022 na Escola Municipal Bom Jesus.