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Pref. Colniza

EDITAL DE ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS/FUNDEB

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e o Conselho do FUNDEB, com vigência/validade perante o FNDE de 2021 a 2022, publicam o presente edital para que seja feita a eleição e os procedimentos para a composição do novo conselho que terá vigência/validade pelo período de 01/2023 até 12/2026. O presente edital é baseado na Lei Federal nº 14.113/2020.

I – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

O conselho do FUNDEB é composto por, no mínimo, 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, conforme tabela abaixo:

Classe (Representantes)

Nº de

Membros

Método de Escolha

Fundamentação Legal

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Educação

1

Indicação

Art. 34, IV, “a”

Executivo

1

Indicação do Prefeito

Art. 34, IV, “a”

Outros

Professores da Educação Básica

1

Indicação

Art. 34, IV, “b”

Diretor de Escola

1

Eleição

Art. 34, IV, “c”

Servidor Técnico-Administrativo*

1

Indicação

Art. 34, IV, “d”

Pais de Alunos da Educação Básica

2

Eleição

Art. 34, IV, “e”

Estudante da Educação Básica

2

Eleição

Art. 34, IV, “f”

Representante de Conselhos

Conselho Municipal de Educação

1

Indicação

Art. 34, § 1º, I

Conselho Tutelar

1

Indicação

Art. 34, § 1º, II

Organização de Sociedade Civil

2

Indicação

Art. 34, § 1º, III

Escolas do campo

1

Indicação

Art. 34, § 1º, V

Para cada membro descrito acima, haverá também, um suplente.

* Entende-se como Servidor Técnico-Administrativo os cargos de Agente Administrativo, Chefe Auxiliar Secretaria EMEF, Escriturário de Escola e Digitador. Os servidores técnicos administrativos devem estar lotados em qualquer unidade escolar ou órgão/unidades administrativas da educação pública municipal, sendo vedados servidores técnicos, que desempenhem funções em órgãos/unidades administrativas estranhas à Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares.

II – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

São impedidos de integrar o Conselho - (Art. 34, § 5º).

I - Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

* Os professores contratados por meio do processo seletivo não podem se candidatar face a natureza temporária do respectivo cargo.

III – DA VOTAÇÃO

A eleição para os cargos de: a) Diretor de Escola; b) Pais de Alunos da Educação Básica; c) Estudante da Educação Básica, será realizada no dia 21/12/2022.

A votação será realizada em assembleia de votação exclusivamente para este fim no período matutino e vespertino na Escola Municipal Bom Jesus.

IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS ORGÃOS

Serão expedidos ofícios ao Poder Executivo, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar e para as Entidades Sindicais, para que os respectivos órgãos efetuem suas indicações, oficialmente, até o dia 19/12/2022.

Com relação ao Conselho Tutelar, deve-se indicar membros que foram eleitos, cujo mandato esteja vigente. Havendo o término do mandato deverá ocorrer a substituição do aludido conselheiro.

V – DAS INSCRIÇÕES

Os interessados em se candidatar, como representantes dos:

Ø DIRETORES DE ESCOLA Ø PAIS DE ALUNOS Ø ALUNOS DO EJA

Deverão realizar as inscrições na Secretaria Escolar da Escola Municipal Bom Jesus.

Caso os pais de alunos tenham interesse, a unidade escolar deverá auxiliá-los na sua inscrição e responsabilizar-se pelo envio.

Será divulgada no site da Prefeitura e mural da Escola e Secretaria Municipal de Educação a lista de todos os inscritos no dia 20/12/2022.

O candidato que se inscreveu regularmente e não constar na aludida lista deve encaminhar e-mail para semec.colniza.mt@gmail.com. A inclusão do respectivo candidato só será aceita mediante apresentação de cópia do protocolo de inscrição, dentro do prazo. VI – DA PUBLICIDADE Serão encaminhadas cópias deste edital para todas as escolas da rede municipal de ensino, devendo, o diretor de cada unidade, dar ciência a todos os interessados, por meio de comunicado disponibilizado na unidade escolar.

Além disso, será publicado o presente edital no site da Prefeitura Municipal de Colniza e na Secretaria Municipal de Educação.

VII – DA APURAÇÃO

A apuração será realizada na Escola Municipal Bom Jesus, situada Rua Prefeita Nelci Capitani – Centro – Colniza-MT no dia 21/12/2022 e poderá ser acompanhada pelos interessados.

Havendo empate entre os candidatos será vencedor aquele que tiver maior idade. Permanecendo o empate, será vencedor aquele que tiver mais tempo de serviço no Município.

VIII – DOS RESULTADOS Após a apuração os resultados serão publicados no dia 22/12/2022 no site www.colniza.mt.gov.br

Selma Dill de Paula

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Rubens Marques

Presidente do Conselho do Fundeb

ANEXO I – DO CRONOGRAMA

Datas

Descrição

13/12/2022

Publicação de Edital no site da Prefeitura Municipal de Colniza

14/12 e 15/12

Período de Inscrições na Secretaria Escolar da Escola Municipal Bom Jesus

16/12/2022

Divulgação da lista de candidatos

19/12/2022

Prazo para recurso caso o nome do candidato não tenha sido incluído na lista.

19/12/2022

Prazo para indicação dos profissionais

20/12/2022

Divulgação da lista de candidatos após recurso*

21/12/2022

Eleição (formulário)

21/12/2022

Apuração dos votos

22/12/2022

Divulgação do Resultado Final.

* Só será feita a divulgação de nova lista de candidatos, se houver recursos.

ANEXO II

DO MODELO DE COMUNICADO PARA OS PAIS DE ALUNOS

Senhores Pais

Haverá na cidade de Colniza, a eleição para escolha dos representantes do Conselho do FUNDEB, um órgão que acompanha a aplicação de verbas na educação municipal. Para que este momento possa ocorrer de forma transparente e democrática, convidamos os senhores para candidatarem-se e votarem.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente na Secretaria Escolar da Escola Municipal Bom Jesus.

Caso os pais tenham interesse, a escola deverá auxiliá-lo na sua inscrição e responsabilizar-se pelo envio.

O período de inscrição é de 14/12/2022 a 15/12/2022.

A leitura do edital da eleição está disponível no www.colniza.mt.gov.br e encaminhado para cada unidade escolar divulgar aos interessados. A eleição ocorrerá em 21/12/2022 na Escola Municipal Bom Jesus.