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Pref. Colniza

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005 de 14 de dezembro de 2022.

A Secretaria de Municipal de Educação e Cultura de Colniza-MT, torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a habilitação para posterior eleição de organizações da sociedade civil que terão representante na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB no âmbito do Município de Colniza-MT, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 908 de 25 de março de 2021.

1. DOS OBJETIVOS

1.1. Regulamentar o processo de habilitação e posterior eleição de membros do CACS-FUNDEB do município de Colniza-MT, segmento das organizações da sociedade civil, para exercer o mandato de 4 (quatro) anos.

1.2. Habilitar organização da sociedade civil para indicar ou votar em representante para a composição do CACS-FUNDEB do município de Colniza-MT, por meio das regras estabelecidas no presente Edital.

2. DA COMISSÃO ELEITORAL

2.1. A Comissão Eleitoral será constituída pelos representantes desta Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Portaria nº 008/2022/SEMEC/Colniza-MT.

2.2. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será responsável pela divulgação do presente Edital, organização e realização da Assembleia de Eleição até a divulgação final dos representantes das organizações das sociedades civis eleitas para participação no Conselho.

3. DOS CONSELHEIROS

3.1 A função de Conselheiro do CACS-FUNDEB não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse social e os representantes das organizações da sociedade civil interessados em exercê-la deverão atender aos seguintes requisitos:

(a) Ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões do Conselho; e

(b) Ter disponibilidade para participar dos encontros de formação.

4. DA REPRESENTAÇÃO

4.1 A representação no segmento deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho.

5. DAS VAGAS

5.1. Estão disponíveis 02 (duas) vagas de titulares e 02 (duas) vagas de suplentes para segmento de organizações da sociedade civil, conforme previsto no art. 2 da Lei Municipal nº 908 de 25 de março de 2021.

5.1.1. Cada organização da sociedade civil poderá indicar somente 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente.

6. DO PROCESSO ELEITORAL

6.1. Dos requisitos para participação

6.1.1. A organização da sociedade civil deve preencher os requisitos exigidos no §7º do art 2º da Lei Municipal nº 908/2021, para participação no processo eleitoral, a saber:

(a) ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

(b) desenvolver atividades no município de Colniza-MT;

(c) atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação deste edital;

(d) desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

(e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB

6.2. Das Inscrições

6.2.1. A organização interessada em participar da eleição deverá preencher o requerimento contido no Anexo I, e encaminhar para o e-mail semec.colniza.mt@gmail.com, a partir do dia 15 de dezembro de 2022 até o dia 19 de dezembro de 2022, às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, junto com a documentação elencada abaixo:

(a) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

(b) Estatuto Social;

(c) ata de eleição da Diretoria

6.2.2. As inscrições recebidas após a data e o horário especificados no subitem 6.2.1 serão automaticamente invalidadas.

6.2.3. Somente serão consideradas válidas as inscrições formalizadas no prazo e que estejam em conformidade com os requisitos previstos no presente Edital.

6.2.4. A organização da sociedade civil poderá inscrever CANDIDATOS para compor o CACS-FUNDEB e/ou como eleitora na Assembleia de Eleição.

6.3. Da Assembleia de Eleição

6.3.1. A Assembleia de Eleição será realizada nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, às 14 hs do dia 20 de dezembro de 2022.

6.3.2. A Assembleia de Eleição será registrada em Ata pela Comissão composta para acompanhamento,divulgação e realização da Assembleia de Eleição dos representantes da organização civil para composição do Conselho CACS/FUNDEB.

6.3.3 As organizações da sociedade civil cujos representantes são indicados como CANDIDATOS, terão 3 (três) minutos para apresentarem-se durante a reunião de eleição.

6.3.4 Os eleitores na assembleia de eleição não podem votar nas organizações que eles representam.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os resultados, avisos e demais informações referentes à Assembleia de Eleição e ao processo de eleição das organizações da sociedade civil serão divulgados no site da Prefeitura Municipal de Colniza no www.colniza.mt.gov.br

7.2. Todas as comunicações decorrentes do presente Edital serão realizadas exclusivamente pelo e-mail semec.colniza.mt@gmail.com

7.3. Os casos omissos referentes a este Edital serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Colniza-MT, 14 de dezembro de 2022.

Selma Dill de Paula

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 114/GP/2021