Fica desconsiderada a publicação da LEI MUNICIPAL N. 1.965/2022, publicada no dia 13 de dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.128 – paginas 604.

MOTIVO: Por uma falha administrativa, foi publicado erroneamente a Lei Municipal, devendo, então, ser absolutamente desconsiderado para todos os efeitos legais.