LEI COMPLEMENTAR Nº 851/2022

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Eu, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 799/2021, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	0000000 - Sem código de Acompanhamento

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	(+)Arrecadado (-) Orçado	Total do Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B-A)	D
0000000 - Sem código de Acompanhamento	0,00	80.000,00	80.000,00	80.000,00
Total	00,00	80.000,00	80.000,00	80.000,00

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 07/12/2022 – Fonte 571 Sem detalhamento

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 799/2022, incluindo a nova despesa a seguir detalhada:

Funcional	Fonte de Recurso	Valor Adicionado
04.02.12.365.0004.1.030.4.4.90.52	00.01.0571.0000000	R$ 80.000,00
Total		R$ 80.000,00

Art. 3º - A presente lei tem o propósito de adquirir Playground (parquinho) para a Escola Municipal de Educação Infantil – creche e pré-escola, conforme dados de Convênio Estadual da Educação da SEDUC.

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 5º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 6º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 799/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 796/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 13 de dezembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT