PROCESSOADMINISTRATIVON°.203/2022.

PREGÃOPRESENCIALN°.045/2022.

ATADE REGISTRODEPREÇONº. 337/2022.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal,Sr.AdilsonGonçalvesde Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo, nesta cidade, doravante designada simplesmente ORGÃOGERENCIADORe, de outro lado, a empresa, GRAFICA IVAN LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº.33.048.638/0001-51, estabelecida na Rua Raimundo Melo, n°1, Centro, em Barra do Garças - MT, CEP 78600-000 neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor IVAN FERNANDES MOREIRA,brasileiro, empresário,Carteira de Identidade nº.95001-8, CPF nº.570.693.101-10, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA,resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DEPREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 203/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DOOBJETO.

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços Registro de Preço para Contratação de empresa especializada em Serviços Gráficos para atender as demandas das Secretarias, Adstritas á Prefeitura de Município de Barra do Garças/MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS.

2.1 Futura e Eventual Contratação de empresa especializada em Serviços Gráficos para atender as demandas das Secretarias, Adstritas á Prefeitura de Município de Barra do Garças/MT.

Item	Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca		Quant.	Vlr. Unitário	Total
130	54971	IMPRESSAO DE PAPEL SULFITE 75 GR FORMATO A-1	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		270,0000	27,9000	7.533,00
147	54975	IMPRESSAO EM PAPEL GROSSY 180 GR FORMATO A-1	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		270,0000	25,7900	6.963,30
143	54978	IMPRESSAO EM ADESIVO GLOSSY 0,10MM, 4X0 CORES, 100X100CM	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		50,0000	89,7000	4.485,00
14	54989	BANNER EM LONA 1,00X1,40	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		20,0000	123,5000	2.470,00
16	54991	BANNER EM LONA 1,20X1,80	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		160,0000	171,0000	27.360,00
20	54995	BANNER EM LONA 280G 90X1,20 4X0 CORES	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		150,0000	96,0000	14.400,00
43	55005	CARTAZES COUCHE 115G 4X0 CORES 310X450	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		20,0000	17,9700	359,40
45	55007	CARTAZES EM PAPEL COUCHE 150G 45X65CM 4 CORES	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		20,0000	37,8900	757,80
74	55008	CONVITE COUCHE 110GR 21X14CM 4 CORES	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		320,0000	4,6700	1.494,40
80	55010	ENVELOPES OFICIO PAPEL SULFITE 90G 4X0 CORES	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		6120,0000	0,8700	5.324,40
82	55012	ENVELOPES SACO 4X0 CORES 260X360MM	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		1780,0000	4,3300	7.707,40
120	55020	FOLHAS OFICIO 4 CORES 90G	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		20,0000	209,0000	4.180,00
99	55105	FAIXA EM LONA 280G 0,80X3,00	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		140,0000	209,0000	29.260,00
25	55109	BLOCO DE INGRESSOS AGUAS QUENTES 6,8X10,5 90G 4 CORES 100X1	BLOCO-100 FOLHAS	GRÁFICA IVAN		7000,0000	7,1000	49.700,00
35	55192	CAPAS DE PROCESSO SULF 180G 1X0 COR 460X310MM	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		5050,0000	1,4900	7.524,50
72	55200	CONFECCAO DE CRACHAS EM CARTAO PVC 0,75MM, 4X4 CORES, 5,5X8,5 COM CORDAO	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		80,0000	36,9900	2.959,20
177	80371	SERVICO DE CONFECCAO EM GERAL - DO TIPO PASTA PERSONALIZADA ABERTA COM BOLSO,EM CARTAO SUPREMO 300G/M2,PASTA EM 4X0 CORES,MEDINDO 44,5X31,4CM, COM BOLSO MEDINDO 16,0X23,0CM	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		2000,0000	4,5900	9.180,00
2	80405	ADESIVO 11CMX0,80 CM, ESCRITAS DIVERSAS, P/B, PLASTICO EM VINIL LEITOSO (FUNDO BRANCO) - SERVICOS GRAFICOS - COM IMPRESSAO DIGITAL, PRETO E BRANCO, COM ESCALA EM CINZA.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		460,0000	9,6600	4.443,60
7	80408	ADESIVO PARA PORTAS (BLINDEX/MADEIRA/FERRO) COM 20CM X 0,95CM, ESCRITAS DIVERSAS, AUTO COLANTE SERVICOS GRAFICOS - ESCRITAS DIVERSAS, AUTO COLANTE COM DIFERENTES CORES DE FUNDO E ESCRITA NO ADESIVO.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		178,0000	24,9000	4.432,20
68	80428	CONFECCAO DE CARTAZ - TAMANHO A3, PAPEL COUCHE LISO 170G, 4 CORES MATERIAL: PAPEL COUCHE BRILHO 170G, TAMANHO: A3, IMPRESSAO: COLORIDA 4X0, COM FITA DUPLA FACE NO VERSO.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		21680,0000	2,2400	48.563,20
155	80442	PANFLETO 170G/M² - PAPEL COUCHE 170G TAMANHO: 15X21CM ALTURA, IMPRESSAO COLORIDA.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		30000,0000	0,3100	9.300,00
4	81030	ADESIVO LEITOSO ? REDONDO DIAMETRO 20 CM, IMPRESSAO TINTA DIGITAL 4/0, COM DIZERES A SEREM DETERMINADOS PELA SOLICITANTE.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		370,0000	5,1800	1.916,60
11	81033	ATESTADO DE DOACAO - BLOCO 100 FOLHAS - PAPEL SULFITE 90GIMPRESSAO FRENTE E VERSO 4 CORESBLOCO COM 100 FOLHAS TAMANHO A5 PADRAO F-16.	COM ATE 100 PAGINAS	GRÁFICA IVAN		100,0000	23,8300	2.383,00
33	81041	CADASTRO DOMICILIAR - BLOCO 100 FOLHAS TAMANHO A4, 1X0 CORESSULFITE 56G, FRENTE, 100 FORMULARIOS POR BLOCO, PADRAO F-9.	BLOCO-100 FOLHAS	GRÁFICA IVAN		500,0000	23,9900	11.995,00
40	81044	CARTAO DE IDENTIFICACAO DO RECEPTORCARTOLINA 180G, 2 CORES, IMPRESSAO FRENTE E VERSO, TAMANHO 11,8 X 8 CM APROX. PADRAO F-64.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		15000,0000	0,2200	3.300,00
48	81050	CARTILHA A4 - PAPEL COUCHE BRILHO - 6 A 12 PAGINAS - PAPEL COUCHE BRILHO DE BOA QUALIDADE TAMANHO FECHADO: 15X21CM DE ALTURA - ABERTO: 30X21CM ALTURA IMPRESSAO: COLORIDA - FRENTE E VERSO NUMERO DE FOLHAS: 06 A 12.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		50,0000	38,9000	1.945,00
77	81062	DECLARACAO DE DESISTENCIA - CREAS (BLOCO 100 FOLHAS) SERVICOS GRAFICOSIMPRESSAO EM OFF-SET, FORMATO: A5, 1 VIA (100X1), MATERIAL: PAPEL SULFITE 75G, COR: 1X0, ACABAMENTO: NUMERADO, COLADO, GRAMPEADO, COM ARTE.	BLOCO-100 FOLHAS	GRÁFICA IVAN		100,0000	19,7900	1.979,00
86	81065	ENVELOPE TIMBRADO MEDIO (18,5X25CM) - TIPO SACO, 120 GR/M², COM ABA, BRANCO, IMPRESSAO COLORIDA (4/0)	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		2420,0000	2,7400	6.630,80
89	81068	ETIQUETA ADESIVA PARA TUBOS - IDENTIFICACAO DE PACIENTES ETIQUETA ADESIVA EM VINIL FOSCO, COM IMPRESSAO DIGITAL, 1 COR, PADRAO F-250, TAMANHO 5,8 X 3,7 CM APROX, PAPEL COUCHE 90G.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		3000,0000	0,2500	750,00
91	81070	ETIQUETA TIPO AB POSITIVO ETIQUETA ADESIVA EM VINIL FOSCO C/ IMPRESSAO DIGITAL, TAMANHO: 10X8CM, MATERIAL A PROVA D'AGUA QUE PERMITA ESCREVER COM CANETA ESFEROGRAFICA, 1 COR.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		3000,0000	0,8600	2.580,00
92	81071	ETIQUETA TIPO A NEGATIVO ETIQUETA ADESIVA EM VINIL FOSCO C/ IMPRESSAO DIGITAL, TAMANHO: 10X8CM, MATERIAL A PROVA D'AGUA QUE PERMITA ESCREVER COM CANETA ESFEROGRAFICA, 1 COR.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		3000,0000	0,8900	2.670,00
103	81077	FICHA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - ENTREVISTA INICIAL - CRAS (BLOCO 100 FOLHAS) A4SERVICOS GRAFICOSIMPRESSAO EM OFF-SET, FORMATO: A4, 1 VIA FRENTE E VERSO, MATERIAL: PAPEL SULFITE 75G, COR: 1X1, ACABAMENTO: NUMERADO, COLADO, GRAMPEADO, COM ARTE.	BLOCO 100,000 FOLHA	GRÁFICA IVAN		200,0000	21,8900	4.378,00
105	81079	FICHA DE AVALIACAO MENSAL - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE L.A.(LIBERDADE ASSISTIDA), E P.S.C. (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE) - CREAS (BLOCO 100 FOLHAS) SERVICOS GRAFICOS IMPRESSAO EM OFF-SET, FORMATO: 21 X 31 CM, 25 X 4 VIAS DE CORES DIFERENTES, MATERIAL: PAPEL AUTOCOPIATIVO 56G, COR: 1X0, ACABAMENTO: NUMERADO, COLADO, GRAMPEADO, PICOTADO NA PARTE INFERIOR, COM ARTE.	BLOCO 100,000 FOLHA	GRÁFICA IVAN		100,0000	38,9000	3.890,00
107	81081	FICHA DE ENCAMINHAMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE P.S.C. (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE) - CREAS (BLOCO 100 FOLHAS) SERVICOS GRAFICOS IMPRESSAO EM OFF-SET, FORMATO: 21 X 31 CM, 25 X 4 VIAS DE CORES DIFERENTES, MATERIAL: PAPEL AUTOCOPIATIVO 56G, COR: 1X0, ACABAMENTO: NUMERADO, COLADO, GRAMPEADO, PICOTADO NA PARTE INFERIOR, COM ARTE.	BLOCO 100,000 FOLHA	GRÁFICA IVAN		100,0000	37,9000	3.790,00
110	81086	FICHA DE LARVAS - BLOCO 100X1	BLOCO-100 FOLHAS	GRÁFICA IVAN		200,0000	25,8000	5.160,00
28	81088	BLOCO FICHA VISITA DOMICILIAR 100X1	COM ATE 100 PAGINAS	GRÁFICA IVAN		300,0000	23,5000	7.050,00
113	81090	FICHAS DE VISITA - BLOCO 100X1FORMATO F-32 SULFITE 180 GR 15X11.	BLOCO-100 FOLHAS	GRÁFICA IVAN		500,0000	19,9700	9.985,00
126	81103	FORMULARIO DE NOTIFICACAO DO CONSELHO TUTELAR P/ COMPARECIMENTO DE RESPONSAVEIS (BLOCO 50X2) SERVICOS GRAFICOS BLOCO AUTOCOPIATIVO, 56GR/M², 2 VIAS, TAMANHO A4,1/0 CORES, BLOCAGEM 50X2, NUMERADOS, SEQUENCIALMENTE, 1A VIA BRANCA, 2A VIA ROSA.	BLOCO__	GRÁFICA IVAN		100,0000	28,1900	2.819,00
128	81109	FORMULARIO - TERMO DE PENDENCIA DE INSPECAO BLOCO 100X1	BLOCO-100 FOLHAS	GRÁFICA IVAN		200,0000	24,6900	4.938,00
150	81135	LEMBRETE DE COMBATE A DENGUE - BLOCO C 100 FLS	BLOCO-100 FOLHAS	GRÁFICA IVAN		350,0000	11,6800	4.088,00
163	81136	PASTA CAPA DE PROCESSO - USO CONTABILIDADE - 180 G/M2, TAMANHO A-3 DOBRADO, NA COR BRANCA, COM IMPRESSAO APENAS NA FRENTE (1/0)	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		60,0000	1,8100	108,60
168	81142	RECEITUARIO - BLOCO BRANCO - SIMPLES - 100 FOLHAS PAPEL SULFITE 56G, 1 COR, FRENTE, 100 FOLHAS POR BLOCO, TAMANHO A5, PADRAO F-18.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		10000,0000	12,4700	124.700,00
180	81149	SOLICITACAO DE COMPARECIMENTO - CRAS (BLOCO 100 FOLHAS) SERVICOS GRAFICOS IMPRESSAO EM OFF-SET, FORMATO: A5, 2 VIAS EM CORES DIFERENTES (50X2), MATERIAL: PAPEL 53G AUTOCOPIATIVO, COR: 1X0, ACABAMENTO: NUMERADO, COLADO, GRAMPEADO, COM ARTE.	BLOCO-100 FOLHAS	GRÁFICA IVAN		100,0000	22,4900	2.249,00
184	81242	SUMULA DE JOGO CARBONADA EM 3 VIAS PARA A MODALIDADE DE HANDEBOL QUANTIDADE: 200	COM ATE 200 PAGINAS	GRÁFICA IVAN		200,0000	4,4900	898,00
182	81243	SUMULA DE JOGO CARBONADA EM 3 VIAS PARA A MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO QUANTIDADE: 200	COM ATE 200 PAGINAS	GRÁFICA IVAN		200,0000	4,4700	894,00
153	81247	LONA MEDINDO 2,50X6,00 METROS - IMPRESSAO DIGITAL COLORIDA, 4-0 COR, LONA FOSCA, 440GR COM ILHOS.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		30,0000	1.475,0000	44.250,00
166	81249	PLACA DE PVC ADESIVADA 25X60CM, EM CORES, FOSCO.	UNIDADE	GRÁFICA IVAN		60,0000	51,0000	3.060,00
Total Fornecedor: R$					506.804,4000

3 -DAVIGÊNCIAEDAEFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15.

§ 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15,

§ 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 -DACONTRATAÇÃO.

4.1 - Para o fornecimento do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverão emitir sua nota de empenho.

4.2 - Para o órgão gerenciador será facultado providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.3 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.4 - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, localizado na Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.5 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT– Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.

4.6 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse 5 (cinco) vezes a quantidade registrada para cada item.

4.7 – Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão aderente poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão, até o limite estabelecido no item 4.5.

4.8 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.8.1 – O prazo referido no item 4.8 poderá ser prorrogado, mediante autorização excepcional e justificada da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, desde que respeitado o prazo de vigência da ata, nos termos do inciso XI do artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013.

4.9 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

5 -DOSDIREITOSEOBRIGAÇÕESDAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

GABINETE DO PREFEITO	FISCAL: NUBIA CARLA MOREIRA BORGES CPF: 962.437.161-04SUPLENTE: ROSANGELA GAMA STRUTZ CPF: 049.636.231-37
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	FISCAL: SARAH CRISTINA DE OLIVEIRA CPF: 055.538.951-03 SUPLENTE: LEIDIANE ROOS CAMARGO CPF: 019.153.371-86
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	FISCAL: NAGELA DA SILVA SIRQUEIRA CPF: 005.306.601-48 SUPLENTE: JOSE ADEMAR RIBEIRO DE JESUS CPF: 434.782.399-15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	FISCAL: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS NETO CPF: 063.029.781-90 SUPLENTE: EDINA LEOCADIA DA SILVA CPF: 925.522.001-25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	FISCAL: CARLOS MAURO AMORIM NUNES CPF: 215.438.638-50SUPLENTE: ANTÔNIO PAULO DA COSTA BILEGO NETO CPF: 772.294.281-49
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FISCAL: MARIA PIEDADE BORGES FONSECA CPF: 178.051.041-15 SUPLENTE: WILMAR DE MATOS CARVALHO CPF: 451.814.971-87
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA	FISCAL: MARIA RITA COELHO DE MELO LEAL CPF: 071.413.561-50 SUPLENTE: GUILHERME JESUS GONÇALVES CPF: 057.399.201-08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	FISCAL: LUCIANA COSTA DA SILVA CPF: 955.113.261-00SUPLENTE: LUZIA MARIA DE MORAIS NOGUEIRA Y ROCHA CPF 487.484.201-15
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO	FISCAL: SIMÔNA DE SOUZA ALVES CPF: 004.043.791-98 SUPLENTE: FERNANDO MUNDIM PENTEADO CPF: 487.543.901-68
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	FISCAL: VANESSA MOREIRA VICTOR OLIVEIRA CPF: 046.236.711-93 SUPLENTE: NILMA LUCAS DE OLIVEIRA CPF: 622.242.121-00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PUBLICOS	FISCAL: AGATHA ROCHA MUNARO CPF: 060.250.121-05SUPLENTE: MATHEUS MARSON GOMES CPF: 065.386.041-29
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	FISCAL: YGOR VINICIUS MARQUES CARDOSO CPF: 062.322.391-05 SUPLENTE: DOUGLAS PEREIRA CPF: 889.357.953-72
PROCURADORIA	FISCAL: ISABELLA SOBREIRO CPF: 073.498.981-42 SUPLENTE: ROBERTA PETRY GIACOMOLLI CPF: 054.094.601-03

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes as aquisições que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, a efetiva execução dos serviços;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 -DOTAÇÃOORÇAMENTARIAEDOPAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

6.2 - Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 -CONDIÇÕESDEFORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a começar o objeto licitado, em até 07(sete)dias, do recebimento da Ordem de Serviço registrados.

8 -CANCELAMENTODAATADEREGISTRODE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕESGERAIS

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 045/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº.203/2022.

10.3 - Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 13 de Dezembro de 2022.

ÓRGÃOGERENCIADOR DAATA:	MUNICÍPIODE BARRADOGARÇAS Prefeito Municipal
FORNECEDOR REGISTRADO:	GRAFICA IVAN LTDA. - EPP CNPJ: 33.048.638/0001-51 Proprietária