DECRETO MUNICIPAL N.º 119/2022.

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

“SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 62, de 19 de dezembro de 2014,

Considerando que a última atualização do valor da UFM ocorreu no ano de 2021, através do Decreto nº 0134/2021, de 17 de dezembro de 2021.

Considerando que a variação do índice aplicável acumulado no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022 foi de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento).

DECRETA:

Art. 1°. Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) em 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022.

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), a partir de 1º de janeiro de 2023, passará a ser de R$ 3,85 (três reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.