Dispõe sobre a aprovaçãodo registro da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Confresa-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n.º 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal n.º 673/2015 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Confresa-MT.

CONSIDERANDO a resolução 06/2022/CMDCA que dispõe sobre o registro de entidades não - governamentais, a inscrição de programas de atendimento à criança e ao adolescente de entidades governamentais e não governamentais, e da outras providências.

CONSIDERANDO o requerimento da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que solicita registro no CMDCA.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2022, Ata nº 3.

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o registro da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI sob o nº CMDCA 003 no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Confresa-MT.

Art. 2º - Aprovar inscrição dos seguintes programa de aprendizagem sob o nº CMDCA 003 P/2:

NOME DO CURSO	CBO
Aprendiz em almoxarife	414105
Aprendiz em arco ocupacional em administração	411005
Aprendiz em arco ocupacional em serviços administrativos	411010
Aprendiz em auxiliar de escritorio, em geral	411005
Aprendiz em auxiliar de logistica	414140
Aprendiz em embalador, a mão	784105
Aprendiz em promotor de vendas	521115
Aprendiz em recepção, em geral	422105
Aprendiz em repositor de mercadorias	521125
Aprendiz em setor bancário adolescente em serviços administrativos	413225
Aprendiz em vendedor de comércio varejista	521105

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação

Confresa, 15 de dezembro de 2022.

Cons. ILARIO TAVARES DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Pref. 277/2022