“Dispõe sobre desligamento de Servidor (a) Público (a) Municipal em virtude da Aposentadoria, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município combinado com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e;

CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria Especial emitida pela Providência Social, em nome do (a) servidor (a) público (a), protocolada junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO, que o parágrafo único do art. 53, da Lei Municipal nº 292/90, com nova redação proposta pela Lei Municipal nº 886/2011, determina que a aposentadoria do (a) servidor (a) público (a) extingue automaticamente o vínculo com a administração pública;

CONSIDERANDO, que o art. 53, da Lei Municipal nº 292/90, em seu inciso VII, determina que ocorrerá a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do (a) servidor (a);

R E S O L V E:

Art. 1° - Desliga o (a) servidor (a) público (a) municipal Veridiana de Fatima Dourado, portadora da matrícula sob nº 93, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da concessão do benefício de Aposentadoria Especial, bem como declarar a vacância do cargo acima especificado, nos termos do art. 53, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de 21 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 14 de dezembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal