PORTARIA N.º 197/2022-GP

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Efetivo Sr. Cassimiro Tocantins dos Santos."

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei;

CONSIDERANDO, o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos efetivos, integrantes do Grupo Funcionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha/MT; e Decreto nº 1.563/2022”.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Cassimiro Tocantins dos Santos, brasileiro, portador do RG n.º 1172958 SSP/GO, e do CPF sob n.º 352.829.751-49, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas, Classe “A”, Nível “09”, lotado na Secretaria de Agricultura, devidamente matriculado sob o n.º 018, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 42 (quarenta e dois) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 01/12/2022, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2022.04.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de dezembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 14 de dezembro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT