TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 024/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º24/2022 CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA – MT E PELA EMPRESA J.PRESSI EIRELI-ME PARA PRESTAÇÃO DE SERÇOS.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram o MUNICÍPIO DE SANTA

TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 25 S/N - Centro, inscrita no CNPJ 19.993.533/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO , brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, doravante denominado de CONTRATANTE, a empresa J.PRESSI EIRELI-ME ,com sede na Rua 02 Nº475 na cidade de Santa Terezinha/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 16.501.192/0001-50 doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo JURANDIR PRESSI portador documento de identidade nº12477877 e CPF/MF sob n.º 844.180.871-68 ,oriundo da Tomada de Preços nº 02/2022, cuja minuta foi examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município, conforme exigência do Lei 8.666/93, Art. 38, Parágrafo único , e em observância ao disposto na Lei n. 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Aditivo nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato nº 024/2022 para supressão do quantitativo do seu objeto no percentual de 6,3402% que com sua supressão gerou o valor de R$ 16.552,38 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) passando a ter valor total de R$ 244.514,72( duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quatorze e setenta e dois centavos ) para lote 01 do contrato, conforme relatório de do setor de engenharia, nos termos do art. 65, §2º, II da Lei nº 8.666/93 e Cláusulas contratuais do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais

cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO

3.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da dos municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Santa Terezinha– MT, 14 de dezembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

J.PRESSI EIRELI-ME CNPJ sob o nº 16.501.192/0001-

Contratado

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