DECRETO SUPLEMENTAR Nº 0141/2022

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964 e Lei Municipal 599/2021 de 19 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2022 da Câmara Municipal, conforme segue:

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção E Encargos Da Câmara Municipal.

Natureza de Despesa:

3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil ...................... R$ 27.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. – P. Jur........... R$ 40.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Total de Suplementações.............................R$ 67.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção E Encargos Da Câmara Municipal.

Natureza de Despesa:

3.1.90.94.00.00.00 Indenizações Restituições Trabalhistas.R$ 13.000,00

3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas Locomoção ........ R$ 7.000,00

3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv. Terc. – P. Física ........ R$ 9.000,00

3.3.90.41.00.00.00 Contribuições ......................... R$ 6.000,00

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos Material Permanente ...... R$ 32.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Total de Reduzido ................................. R$ 67.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de Novembro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento

DECRETO Nº 145/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, autorizada a proceder ao cancelamento parcial ou total do saldo do Restos a Pagar Não Processados conforme relação contida no ANEXO I parte integrante deste decreto.

Parágrafo Único: O cancelamento citado no artigo 1º, será do saldo remanescente dos empenhos conforme anexo I no valor de R$ 3.973,37 (Três Mil Novecentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Sete Centavos), em virtude do 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 087/2021. “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo suprimir o valor contratual, em decorrência dos serviços não executados após a conclusão da obra, alterando os valores previstos na cláusula Quinta do Contrato nº 087/2021”.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento vigente de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de novembro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento