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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMAS Nº 0011/2022, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre Aprovação do Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social do Ano de 2022, e da outras providências;

O Plenário do Conselho Municipal De Assistência Social De Água Boa-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; da Lei Municipal nº 1096 de 2010, Lei Municipal 385/1996; em reunião extraordinária presencial na Sede da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; registrado na Ata nº 0014/2022/CMAS, no dia 13 de dezembro de 2022 às 8h00min;

Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social /2004 no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange o Controle Social e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;

Considerando que visando assegurar a continuidade das atividades do CMAS no Controle Social da Política de Assistência Social de Água Boa; a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Plano de Ação do Co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social do ano de 2022.

Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.

Água Boa, 14 de dezembro de 2022.

MARILUCE LUZ BORGES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social